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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui a Política Municipal de Emprego e Renda
para a População Trans no município de Currais
Novos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Emprego e Renda para a População Trans,
com o objetivo de promover a inclusão social e a empregabilidade de travestis e transexuais no município.
Art. 2º O programa municipal deverá oferecer: I – Qualificação profissional em parceria
com instituições públicas e privadas; II – Ações de inclusão e combate à discriminação no mercado de
trabalho; III – Incentivos fiscais a empresas que contratem pessoas trans.
Art. 3º A execução e coordenação ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência
Social, que poderá firmar parcerias com organizações locais e entidades do terceiro setor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, conforme previsão orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 09 de outubro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão social e econômica de travestis
e transexuais, oferecendo acesso a oportunidades de emprego e qualificação profissional no município
de Currais Novos. A discriminação sofrida por essa população reflete-se na alta vulnerabilidade social,
especialmente em relação à empregabilidade. Dados mostram que a maioria das pessoas trans enfrenta
exclusão do mercado de trabalho formal, o que as empurra para situações de precariedade e
marginalização.
A implementação de uma Política Municipal de Emprego e Renda permitirá que travestis e
transexuais tenham a oportunidade de desenvolver habilidades e se inserir no mercado de trabalho de
forma digna. Inspirado na Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans, proposta em
nível federal, este projeto a nível municipal adapta as diretrizes nacionais ao contexto local, priorizando a
inclusão social, o combate à discriminação e o fortalecimento da cidadania.
Portanto, a aprovação deste projeto é fundamental para garantir uma política pública que
reconhece a pluralidade da sociedade e promove igualdade de oportunidades, combatendo a
discriminação de gênero e fortalecendo os direitos humanos.
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