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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaInstitui a Política Municipal de Emprego e Renda para a População Trans no município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id4588

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Matéria arquivada — Matéria arquivada em obediência ao art. 122-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos.
2025-02-04 Aguardando despacho — —
2024-12-09 Relator designado — —
2024-12-09 Matéria distribuída as comissões — —
2024-12-09 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2024-12-02 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — Aguardando voto dos integrantes.
2024-10-22 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-10-16 Matéria distribuída as comissões — —
2024-10-16 Aguardando despacho — —
2024-10-09 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui a Política Municipal de Emprego e Renda 
para a População Trans no município de Currais 
Novos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Emprego e Renda para a População Trans, 
com o objetivo de promover a inclusão social e a empregabilidade de travestis e transexuais no município.
Art. 2º O programa municipal deverá oferecer: I – Qualificação profissional em parceria 
com instituições públicas e privadas; II – Ações de inclusão e combate à discriminação no mercado de 
trabalho; III – Incentivos fiscais a empresas que contratem pessoas trans.
Art. 3º A execução e coordenação ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, que poderá firmar parcerias com organizações locais e entidades do terceiro setor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, conforme previsão orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 09 de outubro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão social e econômica de travestis 
e transexuais, oferecendo acesso a oportunidades de emprego e qualificação profissional no município 
de Currais Novos. A discriminação sofrida por essa população reflete-se na alta vulnerabilidade social, 
especialmente em relação à empregabilidade. Dados mostram que a maioria das pessoas trans enfrenta 
exclusão do mercado de trabalho formal, o que as empurra para situações de precariedade e 
marginalização.
A implementação de uma Política Municipal de Emprego e Renda permitirá que travestis e 
transexuais tenham a oportunidade de desenvolver habilidades e se inserir no mercado de trabalho de 
forma digna. Inspirado na Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans, proposta em 
nível federal, este projeto a nível municipal adapta as diretrizes nacionais ao contexto local, priorizando a 
inclusão social, o combate à discriminação e o fortalecimento da cidadania.
Portanto, a aprovação deste projeto é fundamental para garantir uma política pública que 
reconhece a pluralidade da sociedade e promove igualdade de oportunidades, combatendo a 
discriminação de gênero e fortalecendo os direitos humanos.

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