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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Dispõe sobre a criação de plataforma digital para o
agendamento de consultas nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) de Currais Novos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Currais Novos, a criação de uma
plataforma digital para o agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e para a
consulta de medicamentos disponíveis na farmácia básica do município.
Art. 2º A plataforma digital será destinada a facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de
saúde, possibilitando: I – O agendamento online de consultas médicas e procedimentos nas UBS; II – A
consulta de medicamentos disponíveis na farmácia básica do município e o agendamento da retirada dos
mesmos.
Art. 3º A plataforma será disponibilizada nas seguintes modalidades: I – Aplicativo para
dispositivos móveis; II – Site oficial para acesso via internet.
Art. 4º A plataforma deverá contemplar as seguintes funcionalidades: I – Cadastro de
usuários por meio do CPF e cartão do SUS; II – Consulta em tempo real da disponibilidade de vagas para
consultas e procedimentos; III – Emissão de comprovante de agendamento; IV – Cancelamento e
reagendamento de consultas; V – Envio de lembretes automáticos por SMS ou e-mail; VI – Consulta de
medicamentos disponíveis na farmácia básica do município; VII – Agendamento de data e horário para
retirada de medicamentos.
Art. 5º O sistema digital deverá ser acessível para todos os cidadãos, com atenção especial
para pessoas com deficiência, oferecendo: I – Interface intuitiva e de fácil navegação; II – Recursos de
acessibilidade, como navegação por comandos de voz e compatibilidade com leitores de tela.
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Art. 6º O desenvolvimento, implementação e manutenção da plataforma serão realizados
pela Secretaria Municipal de Saúde, ficando as despesas decorrentes a cargo desta, conforme previsão
orçamentária própria.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com instituições públicas
e privadas para garantir a plena implementação da plataforma.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua publicação, definindo as diretrizes específicas para o funcionamento da
plataforma.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 09 de outubro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
A criação de uma plataforma digital para o agendamento de consultas nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) de Currais Novos é essencial para modernizar o acesso aos serviços de saúde.
Atualmente, a distribuição de fichas físicas gera longas filas e desconforto, dificultando o acesso da
população. Com essas funcionalidades disponíveis de forma virtual, será possível oferecer maior
comodidade, transparência e eficiência. Além disso, a plataforma garantirá o acesso a informações sobre
a farmácia básica, facilitando a retirada de medicamentos. Essa inovação será promoverá a inclusão digital
e melhoria da qualidade do atendimento à saúde, refletindo um compromisso com o bem-estar da
comunidade.
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