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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaDispõe sobre a criação de plataforma digital para o agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id4589

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Matéria arquivada — Matéria arquivada em obediência ao art. 122-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos.
2025-02-04 Aguardando despacho — —
2025-01-27 Voto Anexado — —
2024-12-11 Parecer Jurídico Emitido — Encaminho à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final parecer jurídico sobre o PL nº 033/2024, conforme solicitado.
2024-12-06 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2024-12-02 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — Aguardando voto dos integrantes
2024-10-22 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-10-16 Matéria distribuída as comissões — —
2024-10-16 Aguardando despacho — —
2024-10-09 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Dispõe sobre a criação de plataforma digital para o 
agendamento de consultas nas Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) de Currais Novos, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Currais Novos, a criação de uma 
plataforma digital para o agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e para a 
consulta de medicamentos disponíveis na farmácia básica do município.
Art. 2º A plataforma digital será destinada a facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de 
saúde, possibilitando: I – O agendamento online de consultas médicas e procedimentos nas UBS; II – A 
consulta de medicamentos disponíveis na farmácia básica do município e o agendamento da retirada dos 
mesmos.
Art. 3º A plataforma será disponibilizada nas seguintes modalidades: I – Aplicativo para 
dispositivos móveis; II – Site oficial para acesso via internet.
Art. 4º A plataforma deverá contemplar as seguintes funcionalidades: I – Cadastro de 
usuários por meio do CPF e cartão do SUS; II – Consulta em tempo real da disponibilidade de vagas para 
consultas e procedimentos; III – Emissão de comprovante de agendamento; IV – Cancelamento e 
reagendamento de consultas; V – Envio de lembretes automáticos por SMS ou e-mail; VI – Consulta de 
medicamentos disponíveis na farmácia básica do município; VII – Agendamento de data e horário para 
retirada de medicamentos.
Art. 5º O sistema digital deverá ser acessível para todos os cidadãos, com atenção especial 
para pessoas com deficiência, oferecendo: I – Interface intuitiva e de fácil navegação; II – Recursos de 
acessibilidade, como navegação por comandos de voz e compatibilidade com leitores de tela.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 6º O desenvolvimento, implementação e manutenção da plataforma serão realizados 
pela Secretaria Municipal de Saúde, ficando as despesas decorrentes a cargo desta, conforme previsão 
orçamentária própria.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com instituições públicas 
e privadas para garantir a plena implementação da plataforma.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias, 
a contar da data de sua publicação, definindo as diretrizes específicas para o funcionamento da 
plataforma.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 09 de outubro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
A criação de uma plataforma digital para o agendamento de consultas nas Unidades 
Básicas de Saúde (UBS) de Currais Novos é essencial para modernizar o acesso aos serviços de saúde. 
Atualmente, a distribuição de fichas físicas gera longas filas e desconforto, dificultando o acesso da 
população. Com essas funcionalidades disponíveis de forma virtual, será possível oferecer maior 
comodidade, transparência e eficiência. Além disso, a plataforma garantirá o acesso a informações sobre 
a farmácia básica, facilitando a retirada de medicamentos. Essa inovação será promoverá a inclusão digital
e melhoria da qualidade do atendimento à saúde, refletindo um compromisso com o bem-estar da 
comunidade.

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