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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 209/2024
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros)
Indica ao Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior,
extensivo a Secretária Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, a contratação de professores
intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais),
para atuarem na rede municipal de ensino da
cidade de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
A contratação de professores intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para a
rede municipal de ensino de Currais Novos/RN é essencial para promover a inclusão e acessibilidade dos
estudantes surdos e com deficiência auditiva. Essa medida cumpre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que asseguram o direito dos alunos a
condições adequadas para sua plena participação no ambiente educacional.
A presença de intérpretes de Libras nas escolas facilita a comunicação e cria um ambiente
inclusivo, permitindo que todos os estudantes tenham oportunidades de aprendizado e
desenvolvimento de maneira igualitária.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos
(Praça Desembargador Tomaz Salustino – nº 90 – Centro – Currais Novos/RN - CEP 59.380-000), e ao
Senhor Joelmir Soares da Silva, Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes (Rua Vereador José
Sales Sobrinho, n.º 70 – Manoel Salustino, em Currais Novos/RN – CEP 59.380-000)
Currais Novos/RN, 05 de novembro de 2024
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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