ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827– E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Ofício nº 439/2024/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 18 de novembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de criar mecanismos de incentivo à atividade tecnológica e inovativa, visando o
desenvolvimento sustentável no município de Currais Novos.
O desenvolvimento sustentável é um objetivo prioritário para qualquer Município que
deseja crescer economicamente enquanto preserva recursos naturais e melhora a qualidade de
vida da população. Neste sentido, o município de Currais Novos/RN possui grande potencial
para se tornar uma referência regional em atividades tecnológicas e inovadoras, que podem
promover um desenvolvimento sustentável e fortalecer a economia local.
A implantação de mecanismos de incentivo à atividade tecnológica e inovativa é uma
estratégia que se alinha com as necessidades atuais de adaptação a um mercado cada vez mais
digital e voltado para soluções sustentáveis. O projeto busca fomentar um ambiente propício
ao surgimento de startups e empresas de tecnologia, além de atrair investimentos que
beneficiem diretamente o município e seus cidadãos. Tais incentivos podem incluir desde
isenções tributárias e apoio a centros de pesquisa e inovação até programas de capacitação
para a mão de obra local, criando condições para a geração de emprego e renda.
Ademais, o incentivo a atividades inovadoras pode impulsionar setores estratégicos
para Currais Novos, como a agricultura sustentável, a indústria de tecnologia de baixo
carbono e a gestão de recursos hídricos, contribuindo para resolver problemas locais e
regionais. Esses avanços seriam fundamentais para aumentar a competitividade do município,
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promovendo tanto a modernização dos processos produtivos quanto a inclusão de práticas
sustentáveis nas atividades econômicas.
Esse projeto de lei visa, portanto, criar condições institucionais e econômicas para o
fomento de iniciativas que favoreçam a inovação e a sustentabilidade, assegurando que
Currais Novos acompanhe a evolução das novas tecnologias e se torne um exemplo de
desenvolvimento sustentável na região.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei Complementar que,
estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e
solicitamos que seja atribuído ao processo o regime de urgência, reiterando aos nobres pares
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre mecanismos de incentivo à
atividade tecnológica e inovativa, visando o
desenvolvimento sustentável no município de
Currais Novos/RN, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Dispõe sobre mecanismos de incentivo à atividade tecnológica e inovativa,
visando o desenvolvimento sustentável no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e
social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação
de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que
possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
II - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e
comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos –
provenientes das ciências naturais, sociais e humanas – mas igualmente os conhecimentos
empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou
escrita);
III - Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo,
envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV - Processo de Inovação Tecnológica: é o conjunto de atividades praticadas para
transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um
processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;
V - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou
aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos,
serviços ou processos;
VI - Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação: é um grupo de
pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de
inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI;
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VII - Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou
prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em
conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que
tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
VIII - Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um
conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das
empresas de um Arranjo Promotor de Inovação – API, constituindo-se também o centro de
interação empresarial acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico;
IX - Parque Tecnológico/Inovação: complexo planejado de desenvolvimento
empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da
capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de
desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem
vínculo entre si;
X - Arranjo Promotor de Inovação (Cluster) – API: é uma ação programada e
cooperada envolvendo ICTIs, Empresas e outras Organizações, em determinado setor
econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento
econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atua
como facilitadora das atividades cooperativas;
XI - Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação
e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
XII - Startups: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação
recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a
produtos ou serviços ofertados;
XIII - Comunidades de empreendedorismo, startups e tecnologia: grupo de pessoas
que compartilham interesses comuns relacionados a empreendedorismo, startups e tecnologia
(programação, desenvolvimento de software, design, inteligência artificial, entre outros).
XIV - Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação
promove a redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na melhora
do bem-estar humano e da igualdade social;
XV - Inovação Sustentável: é o resultado da introdução de novidades ou
aperfeiçoamentos no ambiente produtivo com vistas a impactar positivamente o meio
ambiente, a sociedade considerando o capital humano e a economia desta sociedade;
XVI - Programa de Incentivo à Inovação de Currais Novos (PIICN): instituído para
concessão de incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, que
estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, com o objetivo primordial
de promover o empreendedorismo inovador de interesse da municipalidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
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Art. 2º - A presente Lei Complementar tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às
disposições do artigo 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 3º da Lei Federal n.º
10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação).
Art. 3º - Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo às atividades
tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos, visando promover, de
forma específica, o desenvolvimento sustentável econômico, social e ambiental e a melhoria
dos serviços públicos municipais a serem desenvolvidos no município de Currais Novos/RN.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos desta Lei Complementar ficam instituídos os
seguintes órgãos e programas de gestão e controle:
I – O Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos – SMICN;
II – O Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos – CMICN;
III – O Fundo Municipal da Inovação de Currais Novos – FMICN;
IV – O Programa de Incentivo à Inovação de Currais Novos – PIICN;
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E CONTROLE
SEÇÃO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE CURRAIS NOVOS – SMICN
Art. 5º - Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos, com a
finalidade de viabilizar:
I – A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de Inovação em prol da
municipalidade;
II – A estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e
ambiental do Município;
III – O incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das
atividades de desenvolvimento da inovação;
IV – A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o
desenvolvimento sustentável.
Art. 6º - Integram o Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos:
I – O Conselho Municipal de Inovação – CMICN e seus membros;
II – A Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo ou análoga e demais unidades organizacionais;
III – A Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN;
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IV – As Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e Profissionalizantes
estabelecidas no Município;
V – As Associações, Entidades Representativa de Categoria Econômica ou
Profissional, Agentes de Fomento, Instituições Públicas e Privadas, Comunidades de
Empreendedorismo e/ou Tecnologia que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação
domiciliadas no Município de Currais Novos/RN;
VI – Os Parques Tecnológicos e de Inovação e as Incubadoras de Empresas
Inovadoras de Currais Novos/RN preexistentes a vigência da presente Lei Complementar e/ou
as instituídas durante esta;
VII – As Empresas Inovadoras com estabelecimento no município de Currais
Novos/RN, indicadas por suas respectivas entidades empresariais;
VIII – Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo Conselho Municipal de
Inovação – CMICN.
Art. 7º - Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação de Currais
Novos, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação de Currais
Novos/RN – CMICN, unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base
tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:
I – Internacionalização e comércio exterior;
II – Propriedade intelectual;
III – Fundos de investimento e participação;
IV – Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base tecnológica;
V – Startups;
VI – Condomínios empresariais do setor tecnológico;
VII – Outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Currais
Novos – CMICN.
§1°. O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo
que a renovação se dará na forma do regulamento.
§2°. As empresas participantes de Incubadoras, Centros de Inovação e Parques
Tecnológicos/Inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos,
serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos
nesta Lei Complementar.
§3°. O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de
infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação.
Art. 8º - Para integrar o Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos, a entidade
interessada deve tornar público por meios oficiais, o seu plano de ação no setor e sua
convergência com as diretrizes de Inovação do Município, submetendo-se à aprovação pelo
Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos.
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Art. 9º - O Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos, promoverá uma política
de fomento, prioriariamente, através de desenvolvimento ou incentivo aos Parques
Tecnológicos, Centros e Institutos de Pesquisa, Centros de Inovação, Incubadoras de
Empresas Inovadoras, Arranjos Promotores de Inovação (Clusters) do Município, e outras
iniciativas similares que possam ser adotadas como ambiente de fomento às atividades de
pesquisa e desenvolvimento.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE CURRAIS NOVOS – CMICN
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos - CMICN,
como órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, responsável
por:
I – Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da
inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II – Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações
e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já
existentes;
III – Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata a
presente Lei Complementar;
IV – Contribuir na política de inovação a ser implementada pela Administração
Pública Municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais;
V – Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da
presente Lei Complementar;
VI – Fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Inovação
de Currais Novos, conforme estabelecido no artigo 16 desta Lei Complementar;
VII – Deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos Promotores de
Inovação no Sistema Municipal de Inovação de Currais Novos e nas políticas, programas e
mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei Complementar;
VIII – Acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a
execução do Plano Municipal de Inovação do Poder Executivo Municipal;
IX – Aprovar seu Regimento Interno;
X – Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados
envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados e União;
XI – Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de
métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública
municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
XII – Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao
aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;
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XIII – Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos,
visando concretizar os objetivos da presente Lei Complementar;
XIV – Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos
e do Programa de Incentivo à Inovação de Currais Novos, nos termos estabelecidos na
presente Lei Complementar.
§1º. A direção do Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos (CMICN) será
exercida pela Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários e Secretaria Executiva.
§2º. A Direção do CMICN será definida por meio de eleição, de acordo com o seu
regimento interno.
§3º. Fica designado que o CMICN será presidido pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§4º. O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de
Inovação de Currais Novos não será remunerado e será considerado relevante serviço público.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos seráconstituído por até
quinze membros vinculados à administração municipal, à comunidade científica, tecnologia e
de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte
forma:
I – Sete representantes do Poder Público Municipal designados por meio de Decreto
do Prefeito Municipal, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II - Oito representantes da sociedade civil organizada do Município, representados por
membros de Empresas Privadas, Sociedade Civil Organizada e ICTIs:
a) 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada de Currais Novos/RN;
b) 02 (dois) representantes de instituições e/ou entidades acadêmicas de pesquisa;
c) 02 (dois) representantes de Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo
Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos;
d) 02 (dois) representantes de instituições de Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial e Industrial.
§1º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos,
de que tratam os incisosI e II, será de dois anos.
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§2º. Para a composição do Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos, os
membros de que trata o inciso II deste artigo serão indicados conforme eleição por meio da
Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 12 - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Inovação de Currais
Novos funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
competindo a esta última, alocar recursos humanos e materiais necessários para o
funcionamento da primeira.
I – No primeiro nível, os Órgãos Colegiados eas Secretarias Municipais.
II – No segundo nível, as Assessorias.
III – No terceiro nível, as Coordenadorias e órgãos de Assistência.
IV – No quarto nível, os Departamentos.
Art. 13 - Compete à Secretaria Executiva:
I - Organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de
Inovação de Currais Novos;
II - Ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do
Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos e pela organização de seu protocolo geral;
III – Coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos
públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares.
Art. 14 - Caberá ao Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos apoiar e
construir os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras
atividades.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos – CMICN credenciará,
para efeito de incentivos, os Arranjos Promotores de Inovação – APIs que forem julgados de
interesse da municipalidade, na forma desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE CURRAIS NOVOS - FMICN
Art. 16 - Fica possibilitada a criação do Fundo Municipal de Inovação de Currais
Novos - FMICN, com objetivo de promover atividades inovadoras para o desenvolvimento
sustentável econômico, social e ambiental de Currais Novos/RN, sob a forma de programas e
projetos.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos, quando criado - FMICN
estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, cujos recursos serão utilizados, preferencialmente, para o desenvolvimento de
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mecanismos e incentivo à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento
sustentável no município de Currais Novos/RN.
Art. 18 - O Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos - FMICN é um fundo
dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, em
conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou
não, a programas e projetos inovadores de interesse da Municipalidade, assim caracterizados
em conformidade à sua regulamentação.
§1°. O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de
engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resultem em
soluções de interesse para o desenvolvimento de Currais Novos/RN;
§2°. Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos
governamentais;
§3°. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos - FMICN poderão
atender fluxo contínuo e edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se
segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportar recursos.
Art. 19 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos –
FMICN:
I – As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e
pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, diretamente para o Fundo;
II – Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de
Currais Novos/RN, conforme estabelecido pelo Executivo Municipal;
III – Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios, contratos ou
congêneres, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado
nacional ou estrangeiro;
IV – Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei
Complementar, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
V – Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI – Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis
recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VII – Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou
equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
VIII – Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX – Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem
transferidos.
§1°. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato
com a Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN.
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§2°. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade,
em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a
mesma não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§3°. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 20 - Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos - FMICN
serão destinados para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos
relacionados aos objetivos da presente Lei Complementar, conforme segue:
I – Em percentualmínimo de 20% (vinte por cento) para fomento à inovação nas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em atedimento ao art. 65, § 2º, de Lei
Complementar Federal nº123, de 14 dezembro de 2006;
II – Em percentualde até 10% (dez por cento) para cobrir os custos administrativos do
própriofundo;
III – Em percentual de até 10% (dez por cento) para projetos de inclusão difital.
Art. 21 - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de convênios, termos de
cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de
subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de
contratação que vierem a ser celebrados pelo município de Currais Novos/RN, com:
I – Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Governo
do Estado do Rio Grande do Norte e de Currais Novos/RN;
II – Entidades privadas com ou sem fins lucrativos, atuantes como ICTI;
III – Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes dos
Arranjos Promotores de Inovação – API’s credenciados, que desenvolvam projetos
inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a
execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou eventos de interesse público
do Município de Currais Novos/RN;
IV – Pesquisadores com intervenção de sua ICTI ou empresa.
§1°. Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação podem prever a
destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à
execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas.
§2°. Os recursos transferidos devem ser movimentados em conta corrente bancária
individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado
financeiro em fundos rastreados por títulos da dívida pública.
§3°. Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução do
objeto contratado, devem ser restituídos ao Concedente, atualizados monetariamente.
§4°. Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o
limite da legislação aplicável.
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§5°. Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente
justificada e formalizada por meio de aditamento.
§6°. Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria
econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente
ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não
ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente aprovado para cada categoria
econômica.
§7°. Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira
parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente às duas
primeiras parcelas liberadas e assim sucessivamente.
§8°. Será permitida, em caso de projeto, cujo arranjo institucional envolva em sua
execução mais de uma Instituição, a transferência de recursos da conta bancária
individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou
do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas de outros partícipes, que serão
responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a execução do projeto.
I - Caberá ao convenente ou acordante destinatário desses recursos apresentar a
prestação de contas consolidada à concedente.
§9°. Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos
e obrigações patronais, desde que, haja comprovação dos gastos efetuados.
§10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os
gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, poderão ser ressarcidos,
desde que necessários à continuidade do projeto.
§11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no
prazo previsto em Lei.
§12. Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou
acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos.
Art. 22 - É vedada inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou
condições que prevejam ou permitam:
I – Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por
serviços, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas;
II – Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo
excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de
trabalho;
III – Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV – Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
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V – O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação,
consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e
respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de
pessoal da concedente;
VI – A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade
ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII – Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de
cada projeto aprovado, ressalvada a possibilidade de exigência de contrapartida econômica ou
financeira, quando for o caso.
Art. 23 - Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Currais
Novos que será composto pelo:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
II – Secretário Municipal Planejamento e Finanças;
III – 02 (dois) membros eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Inovação de
Currais Novos - CMICN, entre os seus pares.
§1º. Os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Currais
Novos não serão remunerados.
§2º. Caberá ao Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos.
Art. 24 - Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Currais
Novos:
I – Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o
respectivo relatório anual de atividades;
II – Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
III – Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV – Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados.
Art. 25 - A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, por seu titular.
Parágrafo único. São atribuições do gestor do FMICN:
I – Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III – Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV – Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em
conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
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V – Movimentar em conjunto com o(a) Secretário(a) Executivo(a) do Fundo, as contas
bancárias do Fundo;
VI – Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas
as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal;
VII – Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VIII – Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício
financeiro a que se referem;
IX – Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
X – Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem
administrados pelo Fundo;
XI – Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as
prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo com a
legislação municipal aplicável;
XII – Analisar e aprovar as prestações de contas.
Art. 26 - A Secretaria Executiva do FMICN será exercida por servidor(a) da
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças conforme determinação do(a) Secretário(a)
da pasta.
Art. 27 - O Fundo Municipal de Inovação de Currais Novos é dotado de autonomia
administrativa e financeira com escrituração contábil própria, de conformidade com a
legislação pertinente.
Art. 28 - O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei Federal n.º
4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, bem como as instruções
normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 29 - O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos
estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em Lei.
Art. 30 - Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o
contraditório e ampla defesa, será multado em até 100% (cem por cento) do valor recebido,
corrigido monetariamente e poderá ser excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo
período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 31 - O projeto contemplado pelo Fundo deverá gerar externalidade positiva.
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Art. 32 - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Vereadores
relatório anual sobre a gestão do Fundo.
Art. 33 - Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada
de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Currais
Novos/RN, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 34 - Através de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores,
que tenham como objetivo resultados de impacto para o desenvolvimento econômico, social e
ambiental do município.
Art. 35 - As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio de
Encomendas parciais ou Ordens de Serviço, especificando as razões da escolha, em especial a
criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de
competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a prioridade de
programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação
ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação.
Art. 36 - São condições para celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de
cooperação ou subvenção, o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos referidos
instrumentos.
Art. 37 - É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de
cooperação ou outros instrumentos contratuais, com:
I - Entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou
do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus
respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o
2º grau.
II - Entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às
características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas para
executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumento
contratual aplicável.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é
possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de natureza
jurídica pública ou privada, sendo o repasse de recursos a todos os partícipes executores,
conforme previsto no plano de trabalho.
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CAPÍTULO IV
DOS ESTÍMULOS
SEÇÃO I
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 38 - O município promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de
produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras
de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros,
humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e
destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às
prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional.
Parágrafo único. As prioridades da política industrial e tecnológica nacional de que
trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO II
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E
COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO
Art. 39 - O município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas
e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades
privadas sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que
objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão
de tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos
internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de
criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação
e a capacitação de recursos humanos qualificados.
Art. 40 - O município poderá apoiar a criação, a implantação e a consolidação de
ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de
empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da
competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.
§1º. As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais
ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e
desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses
ambientes.
§2º. Para os fins previstos no caput deste artigo o município poderá:
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I - Ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores
da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou
sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos
tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou
não financeira, na forma de regulamento;
II - Participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques
tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a
segregação das funções de financiamento e de execução.
SEÇÃO III
DO ESTÍMULO ÀS ICTS
Art. 41 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos para a
execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos
pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento
jurídico assemelhado.
§1º. A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho.
§2º. A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput
serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de
ciência, tecnologia e inovação, nos termos do regulamento.
§3º. A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser
suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada
tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.
§4º. Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá
ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de
programação para outra, de acordo com regulamento.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 42 - Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composto:
I - Por membros da comunidade científica e tecnológica de Currais Novos/RN;
II - Por delegados das instituições representativas do setor produtivo e comercial, da
classe trabalhadora e das associações de desenvolvimento tecnológico com atuação em
Currais Novos/RN;
III - Por delegados do Poder Executivo Municipal;
IV - Pelos membros do Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos;
V - Por convidados e observadores.
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Art. 43 - A Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia reunir-se-á
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente sempre que convocada pelo Conselho
Municipal de Inovação de Currais Novos, sob coordenação deste, mediante regimento interno
próprio.
Art. 44 - Farão parte da Conferência Municipal:
I - Os membros da comunidade científica, os delegados das instituições e do Poder
Público e os membros do Conselho Municipal de Inovação de Currais Novos, com direito a
voz e a voto;
II - Os convidados e os observadores, com direito a voz.
Art. 45 - Os delegados das instituições serão eleitos mediante reuniões próprias nas
instituições a que pertençam, no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à realização da
Conferência.
Art. 46 - Os membros da comunidade científica participarão da Conferência, mediante
inscrição perante a comissão organizadora no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à
realização da Conferência.
Art. 47 - Os delegados do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Executivo, no
prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 48 - Os observadores deverão efetuar suas inscrições com a Comissão
Organizadora até o início da Conferência.
Art. 49 - Compete à Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia:
I - Avaliar a realidade da Ciência e Tecnologia no Município;
II - Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Ciência e Tecnologia para o
biênio subsequente ao de sua realização;
III - Avaliar a ações que serão realizadas pelo Conselho Municipal de Inovação de
Currais Novos;
IV - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Inovação de Currais Novos, quando provocada;
V - Aprovar o regimento interno da Conferência;
VI - Aprovar suas resoluções, dar-lhes publicidade e registrá-las em documento final.
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO
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Art. 50 - Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos/RN o incentivo
fiscal através do Programa de Incentivo à Inovação de Currais Novos - PIICN, a ser
concedido à pessoa física ou jurídica, estabelecida no Município, cuja atuação caracteriza-se
pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, de acordo
com as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os devidos fins, o Programa de incentivo à inovação que trata o
caput deste artigo será disciplinado em regulamento próprio, através de Lei.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORA – MODALIDADE
ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Art. 51 - A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus processos
licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a soluções inovadoras
e tecnológicas, observado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Lei
Complementar 182/2021.
Art. 52 - No referido procedimento, os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal poderão contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para
o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem
risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13
da Lei Complementar nº 182/2021, Marco Legal das Startups.
Art. 53 - Após a homologação do resultado da licitação, os órgãos e as entidades da
Administração Pública Municipal celebrarão Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)
com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 182.
Art. 54 - Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do
processo ou da solução resultante do CPSI, ou para integração da solução à infraestrutura
tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, nos termos do art. 15 da Lei Complementar 182.
CAPÍTULO VIII - PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO
EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO)
Art. 55 As empresas startups poderão testar seus produtos, protótipos, tecnologias,
serviços e processos inovadores em órgãos da Administração municipal direta e indireta, por
até vinte e quatro meses, sem ônus para o Poder Público, atendendo ao chamamento público
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com procedimento simplificado de seleção, tal como previsto na Lei Complementar Federal
nº 182, de 2021.
§1º. As empresas startups interessadas em testar produtos, protótipos, tecnologias,
serviços, metodologias e processos inovadores deverão fazê-lo mediante apresentação de
manifestação de interesse, com a devida justificativa técnica, para os órgãos da Administração
municipal direta e indireta demandantes, no âmbito de um programa que definirá os critérios
para seleção ou para a qualificação do regulado.
§ 2º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovação deliberará sobre a
implantação de projetos-piloto, manifestando as razões que justifiquem a escolha da empresa
startup para sua implantação.
§3º. A empresa startup selecionada para instalação de projeto-piloto deverá oferecer,
sem ônus para o Município, suporte e manutenção das tecnologias em desenvolvimento,
durante o tempo que durar a fase de teste.
§4º. O Município de Currais Novos não estará obrigado a adquirir a solução ao final
da fase de teste.
CAPÍTULO IX
DO DESAFIO PÚBLICO
Art. 56 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promoverão
ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos.
§1º. Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso,
visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de
problemas da cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas vencedoras.
§2º. O edital de concurso para participação no desafio público indicará:
I – A descrição do desafio público proposto;
II – As etapas que compõem o desafio público;
III – O público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;
IV – As diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos desafios;
V – Os critérios de análise e classificação das propostas; e
VI – As premiações a serem concedidas às soluções mais bem classificadas.
§3º. Os desafios públicos mencionados no caput poderão ser realizados em parceria
com a academia, entidades privadas sem fins lucrativos e setor produtivo mediante celebração
de Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público.
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§4º. A celebração do Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público previsto no
§3º depende de prévia aprovação do projeto de desafio público pela autoridade superior do
órgão ou entidade e especificará as obrigações das partes.
§5º. Quando envolver desembolso de recursos públicos para o parceiro privado,
aplicável apenas nos casos de parcerias com a academia e entidades privadas sem fins
lucrativos, o Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público deverá conter as seguintes
informações:
I – Identificação do desafio público a ser proposto;
II – Metas a serem atingidas;
III – Montante dos recursos financeiros, seu cronograma de desembolso e os critérios
para a prestação de contas, que deverá ser simplificada e direcionada para os resultados
pretendidos; e
IV – Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das
etapas ou fases programadas.
CAPÍTULO X
PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 57 - O Prêmio Municipal de Inovação é uma iniciativa municipal que tem como
escopo os seguintes objetivos:
I – Estimular a criatividade e a inovação entre os estudantes;
II – Contribuir com o desenvolvimento do espírito empreendedor entre os jovens;
III – Induzir novos projetos que levem à geração de novos empreendimentos ou
negócios; e
IV - Homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas que com suas ações se
destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação, na geração de processos,
bens e serviços inovadores em benefício da cidade.
Parágrafo único. Todos os critérios e condições do certame serão divulgados em
edital próprio com antecedência mínima de 30 dias do início das avaliações.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 58 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão
celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de
uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
Art. 59 - A realização de licitação em contratação realizada pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal ou por agência de fomento para a transferência de
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tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é
dispensável.
§1º. A contratação realizada com dispensa de licitação em que haja cláusula de
exclusividade será precedida de publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio
eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.
§2º. Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao
licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados diretamente, para os fins de
exploração de criação que deles seja objeto.
§3º. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada
com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em
contrato a forma de remuneração.
§4.º O extrato de oferta tecnológica previsto no § 1º descreverá, no mínimo:
I - o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser ofertada;
II - a modalidade de oferta a ser adotada pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
§5º. Os terceiros interessados na oferta tecnológica comprovarão:
I - A sua regularidade jurídica e fiscal;
II – a sua qualificação técnica e econômica para a exploração da criação.
§6º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal definirão as
modalidades de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a
negociação direta.
§7º. A modalidade de oferta escolhida será previamente justificada em decisão
fundamentada, por meio de processo administrativo.
§8º. Os critérios e as condições para a escolha da contratação mais vantajosa serão
estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 60 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão ceder
os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não
oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira
responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições por ela
definidas, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput será
precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública
Municipal.
CAPÍTULO XII
DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 61 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão
contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos
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ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de
reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de
problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador,
nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004, e do inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
§1º. Para os fins do caput, são consideradas como voltadas para atividades de pesquisa
aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experiência
na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, dispensadas as
seguintes exigências:
I – Que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de
pesquisa entre os seus objetivos institucionais;
II – Que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa.
§2º. Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das
atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo
inovador no mercado, dentre as quais:
I – A fabricação de protótipos;
II – O escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e
demonstração;
III – a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse
dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal no fornecimento de que trata
o § 4º do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004.
§3º. Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os
interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do
produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as
especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de pesquisa,
desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções inovadoras não disponíveis no
mercado.
§4º. Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade da Administração
Pública Municipal deverá consultar potenciais contratados para obter informações necessárias
à definição da encomenda, observado o seguinte:
I – A necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da
Administração Pública Municipal;
II – As consultas não implicarão desembolso de recursos por parte do órgão ou da
entidade da Administração Pública Municipal e tampouco preferência na escolha do
fornecedor ou do executante;
III - As consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas
formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de contratação, ressalvadas
eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser
mantidas sob sigilo.
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§5º. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante poderá
criar, por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para
assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado,
no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas nesta Lei, observado
o seguinte:
I – Os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem
conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante;
II – a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§6º. As auditorias técnicas e financeiras a que se refere esta Lei poderão ser realizadas
pelo comitê técnico de especialistas.
§7º. O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e
desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda.
§8º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal negociarão a
celebração do contrato de encomenda tecnológica, com um ou mais potenciais interessados,
com vistas à obtenção das condições mais vantajosas de contratação, observadas as seguintes
diretrizes:
I – A negociação será transparente, com documentação pertinente anexada aos autos
do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial,
tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo;
II – a escolha do contratado será orientada para a maior probabilidade de alcance do
resultado pretendido pelo contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e
os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar, como fatores
de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as experiências anteriores, a
qualidade do projeto apresentado e outros critérios significativos de avaliação do contratado;
III - o projeto específico de que trata o § 9º poderá ser objeto de negociação com o
contratante, permitido ao contratado, durante a elaboração do projeto, consultar os gestores
públicos responsáveis pela contratação e, se houver, o comitê técnico de especialistas.
§9º. A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará condicionada à
aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em
cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, com observância aos objetivos
a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos meios
indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de outros
elementos estabelecidos pelo contratante.
§10. A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia
para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o Município, definidas
em atos específicos das autoridades municipais responsáveis por sua execução.
§11. Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o
contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, até o limite previsto no
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termo de contrato, hipótese em que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção
do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado.
Art. 62 - O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados
parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da
mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir a
avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem o
interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
§1º. Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do
resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por
meio de auditoria técnica e financeira:
I - Prorrogar o seu prazo de duração; ou
II - Elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.
§2º. O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a
inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do
contrato:
I - por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal;
ou
II - por acordo entre as partes.
§3º. A inviabilidade técnica ou econômica referida no §2º deverá ser comprovada por
meio de avaliação técnica e financeira.
§4º. Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no §2º, o
pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto,
consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido
celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de
incentivo.
§5º. Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados
obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado por
meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no
contrato.
Art. 63 - O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físicofinanceiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao
alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Lei.
§1º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar
diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco
tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:
I – preço fixo;
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II – preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
III – reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV – reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou
V – reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
§2º. A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente
motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada
expressamente pela autoridade superior.
§3º. Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles utilizados
quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de
confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato estabelecerá o
valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao
final do projeto.
§4º. O preço fixo somente poderá ser modificado:
I – Se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 4º desta Lei;
II – na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos
limites autorizados pela legislação federal;
III – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso
fortuito ou força maior; ou
IV – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Municipal, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte
do contratado, observados os limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§5º. Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais remuneração
variável de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de
confiança os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento
de metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado.
§6º. Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando os
custos do projeto não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em razão
do risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo
contratado na execução do objeto, hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos
para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e
risco, sem prévio acerto com o contratante.
§7º. Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem
remuneração adicional, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal arcarão
somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não caberá
remuneração ou outro pagamento além do custo.
§8º. A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para
encomenda tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha
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expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a
propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia.
§9º. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais
remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos, adotam
remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em especial
metas associadas à contenção de custos, ao desempenho técnico e aos prazos de execução ou
de entrega.
§10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais
remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos, estabelecem o
pagamento ao contratado de remuneração negociada entre as partes, que será definida no
instrumento contratual e que somente poderá ser modificada nas hipóteses previstas nos
incisos de I a IV do §4º.
§11. A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como percentual das
despesas efetivamente incorridas pelo contratado.
§12. A política de reembolso de custos pelo contratante observará as seguintes
diretrizes:
I – Separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos
demais custos do contratado;
II – razoabilidade dos custos;
III – previsibilidade mínima dos custos; e
IV – necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da
encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual.
§13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao contratante exigir
do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível
mensurar os custos reais da encomenda.
§14. As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base nas
seguintes diretrizes:
I – Compreensão do mercado de atuação do contratado;
II – Avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda tecnológica;
III – Economicidade;
IV – Compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado;
V – Estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, razoáveis e
auditáveis; e
VI – Compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não atingimento das
metas previstas no contrato.
Art. 64 - As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o
exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor
sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da
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criação e a transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4º e no § 5º do art. 6º da Lei
nº 10.973, de 2004.
§1º. O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao
contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao
licenciamento da criação aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal sem o
pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.
§2º. Na hipótese prevista no § 1º, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever
que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá
automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições
definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos
em favor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§3º. Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua
documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
Art. 65 - O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo
inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na
forma estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o
próprio desenvolvedor da encomenda.
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de
compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda.
Art. 66 - Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de
fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes poderão
celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido da elaboração de planejamento do
fornecimento, acompanhado de termo de referência com as especificações do objeto
encomendado e de informações sobre:
I – A justificativa econômica da contratação;
II – A demanda do órgão ou da entidade;
III – Os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, dos serviços
ou dos processos inovadores;
IV – Quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições públicas
ou privadas credenciadas.
CAPÍTULO XIII
DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E TECNOLOGIAS
DESENVOLVIDAS LOCALMENTE
Art. 67 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal instituirão
vitrine tecnológica consistente em uma base de dados aberta que reúne trabalhos de várias
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áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em Currais Novos, ainda que sem
vínculo formal com ICTs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma aberta
pesquisável, e permitirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos desenvolvedores das
tecnologias expostas, para difundir os produtos tecnológicos existentes, além de facilitar a
integração da academia com os setores público e privado, especialmente o produtivo.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68 - Na aplicação do disposto nesta Lei Complementar serão observadas as
seguintes diretrizes:
I – Priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos
humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Inovação de Currais Novos – CMICN;
II – Atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões
socioambientais e de sustentabilidade do município;
III – Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público,
às empresas integrantes de APIs regularmente credenciados no Município.
Art. 69 - As autarquias e as fundações municipais definidas como ICTIs deverão
promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos na Lei Federal nº. 10.973, de 1º de
dezembro de 2004 e nesta Lei Complementar.
Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180
(cento e oitenta) dias após sua publicação.
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Turismo, estabelecer portarias e instruções complementares sobre a matéria regulada nesta
Lei Complementar, bem como resolver os casos omissos.
Art. 71 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de
novembro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal