ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
_____________ ao projeto de lei nº 012 de 30
de agosto de 2024 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2025) de autoria do vereador Francisco
Iranilson de Medeiros.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 fundo Municipal de Saúde
Ação: POSTO DE SAÚDE MANOEL SALUSTINO 01
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. 08. Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 08.031 fundo Municipal de Saúde
Ação: DEPROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 5.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 fundo Municipal de Saúde
Ação: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
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Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 08.031 fundo Municipal de Saúde
Ação: ACDF - ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 fundo Municipal de Saúde
Ação: ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 fundo Municipal de Saúde
Ação: CEO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ABRIGO MONSENHOR PAULO HERÔNCIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 30.000,00
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA JIU-JITSU
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 40.000,00
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Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 20.000,00
Art. 10º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: CRECHE MARIANO GUIMARÃES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
Art. 11º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ONG AGENTE DA PAZ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
Art. 12º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 fundo Municipal de Saúde
Ação: AMIGOS DE CHIQUINHO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 5.000,00
Art. 10º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações
orçamentárias de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º,
11º, 12º desta Emenda Individual Impositiva de nº __________ a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: : 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Anulado: 170.000,00
Art. 11º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 18 de Novembro de 2024.
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina
. POSTO DE SAÚDE MANOEL SALUSTINO 01: R$ 10.000,00
. DEPROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL R$ 5.000,00
. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CURRAIS NOVOS/RN: R$ 10.000,00
. ACDF - ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS: R$ 10.000,00
. ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES: R$ 10.000,00
. CEO: R$ 10.000,00
. ABRIGO MONSENHOR PAULO HERÔNCIO: R$ 30.000,00
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
. ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA JIU-JITSU: R$ 40.000,00
. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:
R$ 20.000,00
. CRECHE MARIANO GUIMARÃES: R$ 10.000,00
. ONG AGENTE DA PAZ: R$ 10.000,00
. AMIGOS DO CHIQUINHO: R$: 5.000,00
Tal proposição é fruto das diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato
através da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto a apreciação da matéria ao plenário desta Câmara
Municipal, contando como apoio dos Nobres vereadores para aprovação da presente
Emenda.
Currais Novos/RN, em 18 de Novembro de 2024.
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual