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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg Página 1 de 4
Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador Sebastião Cabral
de Lima propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº /
Emenda Individual Impositiva Nº
ao Projeto de Lei Nº 012 de 30 de agosto de 2024
(Lei Orçamentária Anual Exercício 2025).
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SPIN PARA O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO
CRÍNDELIA BEZERRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 134.223,97
Art. 2º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO AO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 40.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A NOITE GOSPEL
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 30.000,00
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Art. 4º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DE CURRAIS
NOVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO FISÍCA E INTELECTUAL – CER II
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO AO NUCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NORTEAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 7º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ONG AGENTES DA PAZ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
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Art. 8º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05. Secretaria Municipal de Meio de Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 Secretaria Municipal de Meio de Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 9º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA JIU-JITSU
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de
Impostos
Valor Total: R$ 9.223,97
Art. 10º Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de
que trata o art. 1º desta Emenda Individual Impositiva de nº a anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: 268.447,94
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 20 de novembro de 2024.
Sebastião Cabral de Lima
Vereador
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Justificativa da emenda individual impositiva nº
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº , que destina os seguintes
recursos:
1- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SPIN PARA O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO
CRÍNDELIA BEZERRA: R$ 134.223,97
2- APOIO AO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO: R$ 40.000,00
3- APOIO A NOITE GOSPEL: R$ 30.000,00
4- APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DE CURRAIS
NOVOS: R$ 15.000,00
5- APOIO AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO FISÍCA E INTELECTUAL – CER
II: R$ 15.000,00
6- APOIO AO NUCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NORTEAR: R$ 10.000,00
7- APOIO A ONG AGENTES DA PAZ: R$ 5.000,00
8- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – SEC DE AGRICULTURA: R$ 10.000,00
9- APOIO APOIO A ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA JIU-JITSU: R$ 9.223,97
TOTAL: R$ 268.447,94
Ademais agradeço a colaboração de todos os colegas vereadores, pela colaboração e
a aprovação deste projeto, firmando nossas responsabilidades com todos os habitantes da
cidade.
Currais Novos/RN, em 18 de novembro de 2024.
Sebastião Cabral de Lima
Vereador
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