CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador Jorian Pereira dos
Santos propõe a seguinte emenda:
Emenda individual impositiva nº ______/2024.
Emenda Individual Impositiva Nº _________ ao
Projeto de Lei 012 de 30 de agosto de 2024 (Lei
Orçamentária Anual Exercício 2025).
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: A AQUISIÇÃO DE CUSTEIO NA TERAPIA PARA O NÚCLEO ORGANIZACIONAL DE
REABILITAÇÃO E AMPARO SOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA -
NORTEAR
Elemento de Despesa: 33.90.41 – Contribuições Financeiras
Fonte: 1500000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 50.000,00
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: A AQUISIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS DO
CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO CRINDÉLIA BEZERRA
Elemento de Despesa: 33.90.41 – Contribuições Financeiras
Fonte: 1500000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 50.000,00
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HÉLCIO MARQUES DE CURRAIS NOVOS/RN
Elemento de Despesa: 33.90.41 – Contribuições Financeiras
Fonte: 150000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.031 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
Elemento de Despesa: 33.90.41 – Contribuições Financeiras
Fonte: 150000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 24.223,97
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ONG AGENTES DA PAZ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PAIZINHO MARIA - AMBAPAM
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 50.000,00
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO SÍTIO CACHOEIRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15001001 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO SANTANA E OLHO D’AGUA DOS BRANDÕES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15001001 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO PROTETORES DE ANIMAIS DE CURRAIS NOVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 10º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO NINHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 11º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: APOIO A CASA DOS IDOSOS NOSSA SENHORA DO CARMO – CURRAIS NOVOS/RN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 12º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: APOIO AO PROJETO DE INICIATIVA DO TEATRO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª
TRINDADE CAMPELO
Elemento de Despesa: 3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 13º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A BANDA MARCIAL DA ESCOLA
MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 14º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: APOIO A ESCOLA MUNICIPAL PROFº FRANCISCO ROSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 15º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: APOIO A ESCOLA MUNICIPAL PROFº HUMBERTO GAMA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 16º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: APOIO PARA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 24.223,97
Art. 17º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias
de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15 e 16º desta
Emenda Individual Impositiva de nº __________ a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 04. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária: 04.001 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Ação: 2271 – EMENDAS IMPOSITIVAS
Elemento de Despesa: 46.90.91 - Contribuições
Fonte: 4.6.90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Valor Anulado: R$ 268.447,94
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 18º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 21 de novembro de 2024.
JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Justificativa da emenda individual impositiva nº________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina os seguintes
recursos:
- AQUISIÇÃO DE CUSTEIO NA TERAPIA PARA O NÚCLEO ORGANIZACIONAL DE REABILITAÇÃO
E AMPARO SOCIAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA - NORTEAR
Valor Total: R$ 50.000,00
- A AQUISIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS DO CENTRO
MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO CRINDÉLIA BEZERRA
Valor Total: R$ 50.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HÉLCIO MARQUES DE CURRAIS NOVOS/RN
Valor Total: R$ 10.000,00
- A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
Valor Total: R$ 24.223,97
- APOIO A ONG AGENTES DA PAZ
Valor Total: R$ 5.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PAIZINHO MARIA - AMBAPAM
Valor Total: R$ 50.000,00
- A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
SÍTIO CACHOEIRA
Valor Total: R$ 5.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO DO SÍTIO SANTANA E OLHO D’AGUA DOS BRANDÕES
Valor Total: R$ 5.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO PROTETORAS DE ANIMAIS DE CURRAIS NOVOS
Valor Total: R$ 5.000,00
- APOIO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLINHA DO NINHA
Valor Total: R$ 10.000,00
- APOIO A CASA DOS IDOSOS NOSSA SENHORA DO CARMO – CURRAIS NOVOS/RN
Valor Total: R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
- APOIO AO PROJETO DE INICIATIVA DO TEATRO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª TRINDADE
CAMPELO
Valor Total: R$ 5.000,00
- AQUISIÇÃIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A BANDA MARCIAL DA ESCOLA MUNICIPAL
DE NOSSA SENHORA
Valor Total: R$ 5.000,00
- APOIO A ESCOLA MUNICIPAL PROFº FRANCISCO ROSA
Valor Total: R$ 5.000,00
- APOIO A ESCOLA MUNICIPAL PROFº HUMBERTO GAMA
Valor Total: R$ 5.000,00
- APOIO PARA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Valor Total: R$ 24.223,97
Tal proposição são as diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato através
da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto a apreciação da matéria ao plenário desta Câmara
Municipal, contando como apoio dos Nobres vereadores para aprovação da presente
Emenda.
Currais Novos/RN, em 21 de novembro de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual