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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 137/2024
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, Breno de Oliveira Pinheiro, a
implantação da coleta de lixo na Rua Dona Maria Amaro,
localizada no bairro Radir Pereira.
Senhor Presidente,
Considerando que a coleta e o tratamento de lixo está inserido como uma das ações de
saneamento básico e que tem o objetivo evitar a reprodução de vetores, transmissão de doenças e
preservar o meio ambiente.
Considerando a Lei N° 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem
como objetivo a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos.
Considerando que a Política Nacional de Resíduos Sólidos busca promover a não geração,
redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para realizar a implantação da coleta de lixo na
Rua Dona Maria Amaro, localizada no bairro Radir Pereira. Isto posto, entendemos como oportuna e
necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Breno de Oliveira
Pinheiro, no seguinte endereço: Rua Abílio Chacon n. 346 – JK, Currais Novos/RN – Cep: 59-380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 26 de novembro
de 2024.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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