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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Emenda individual impositiva nº
_____________ ao projeto de lei nº 012 de 30
de agosto de 2024 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2025) de autoria do vereador Francisco
Iranilson de Medeiros.
AMPARO LEGAL: Artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e Artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: LIGA DESPORTIVA CULTURAL CURRAISNOVENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Total: 10.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações
orçamentárias de que tratam os artigos 1º, desta Emenda Individual Impositiva
de nº __________ a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: : 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não vinculados de Imposto
Valor Anulado: 10.000,00
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Currais Novos/RN, em 21 de Novembro de 2024.
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina
. LIGA DESPORTIVA CULTURAL CURRAISVOVENSE: 10.000,00
Tal proposição é fruto das diversas reivindicações que chegam ao nosso mandato
através da sociedade organizada.
Ante o exposto, submeto a apreciação da matéria ao plenário desta Câmara
Municipal, contando como apoio dos Nobres vereadores para aprovação da presente
Emenda.
Currais Novos/RN, em 21 de Novembro de 2024.
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
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