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Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, a vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros e o vereador Francisco Iranilson de Medeiros propõem a seguinte
emenda:
EMENDA COLETIVA IMPOSITIVA Nº ____/_____
Emenda coletiva impositiva Nº _____________
ao Projeto de Lei Nº 12 de 30 de agosto de 2024
(Lei Orçamentária Anual Exercício 2025).
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio financeira para a aquisição de uma ambulância para a Policlínica Monsenhor
Ausônio de Araújo Filho
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 148.447,58
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 21 de novembro de 2024.
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Justificativa da emenda coletiva impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda coletiva impositiva nº_________, que destina:
1 - Apoio financeira para a aquisição de uma ambulância para a Policlínica
Monsenhor Ausônio de Araújo Filho: R$ 148.447,58
Currais Novos/RN, em 21 de novembro de 2024.
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
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