CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador Lucieldo
da Silva propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº ____/2024
Emenda individual impositiva nº
_____________ ao projeto de lei nº 012 de 30 de
agosto de 2024 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2025).
Art. 1º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 05.001 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 2º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIACAO DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES, EDUCACIONAL E ESPORTES DE CURRAIS NOVOS-RN
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 3º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A SPORT CLUB BULLS POTIGUARES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 29.000,00 (Vinte e novo mil reais)
Art. 4º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
Ação: APOIO FINANCEIRO A ONG AGENTES DA PAZ
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Art. 5º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
DIABETES - ACD Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 6º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A UBS GERALDO RUFINO SÃO
SEBASTIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 7º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A UBS MARLENE RICARDO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 8º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: PREVENÇÃO EM SAÚDE E IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA POPULAR NO
SITIO NAMORADOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 9º - CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 06.031 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL
DE CURRAIS NOVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15001002- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Total: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 10º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias
de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Emenda Individual Impositiva de nº __________
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
Ação: 2271 - EMENDAS IMPOSITIVAS
Elemento de Despesa: 46.90.91 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Anulado: R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais)
Art. 11º - Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias
de que tratam os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º desta Emenda Individual Impositiva de nº
__________ a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
Ação: 2186 - EMENDAS IMPOSITIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor Anulado: R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais)
Art. 12º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Currais Novos/RN, em 01 de dezembro de 2024.
LUCIELDO DA SILVA
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º
da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei
Orgânica Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina os
seguintes recursos:
1 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – SEC DE AGRICULTURA: R$ 20.000,00
2 - APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIACAO DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES, EDUCACIONAL E ESPORTES DE CURRAIS NOVOS-RN:
R$ 80.000,00
3 - APOIO FINANCEIRO DESTINADO A SPORT CLUB BULLS POTIGUARES: R$
29.000,00
4 - APOIO FINANCEIRO A ONG AGENTES DA PAZ: R$ 5.000,00
5 - APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
DIABETES – ACD: R$ 30.000,00
6 - APOIO FINANCEIRO DESTINADO A UBS GERALDO RUFINO SÃO SEBASTIÃO:
R$ 30.000,00
7 - APOIO FINANCEIRO DESTINADO A UBS MARLENE RICARDO: R$ 30.000,00
8 - PREVENÇÃO EM SAÚDE E IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA POPULAR NO
SITIO NAMORADOS: R$ 30.000,00
9 - APOIO FINANCEIRO DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE
CURRAIS NOVOS: R$ 14.000,00
Total: R$ 268.000,00
Ante o exposto solicito a colaboração de todos os colegas vereadores para a
aprovação deste projeto, firmando nossas responsabilidades com todos os habitantes da
cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Currais Novos/RN, em 01 de dezembro de 2024.
Lucieldo da Silva
Vereador
Autor da Emenda Impositiva Individual