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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador Givaldo
Charles Dantas Simões propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº ____/_____
Emenda Individual Impositiva Nº
_____________ ao Projeto de Lei Nº 12 de 30 de
agosto de 2024 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2025).
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 fundos Municipal de Saúde
Ação: APOIO ASSOCIAÇÃO PROTETORES INDEPENDETES
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 9.223.97
Art. 2º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08- Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 fundos Municipal de Saúde
Ação: APOIO AMIGOS DE CHIQUINHO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO PARA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO SILVIO
BEZERRA DE MELO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
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Art. 4º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO FINANCEIRO DESTINADO PARA UNIDADE DE SAÚDE JOANINHA PARTEIRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A CASA DO IDOSO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 7º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO ASSOCIACÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAS VISUAIS - APADEVI
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 50.000,00
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Art. 8º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE MALHADA GRANDE, POÇO DE SERRA E
ADJACÊNCIAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 50.000,00
Art. 9º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Ação: APOIO LIGA DESPORTIVA CURRAISNOVENSE
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 10º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA MIZAEL XAVIER, BAIRRO DR JOSÉ BEZERRA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 11º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA PEDRO PORFIRIO DA SILVA, BAIRRO PAIZINHO
MARIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
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Art. 12º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO ASSOCIACÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES - ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$10.000,00
Art. 13º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: APOIO ASSOCIACAO DAS BORDADEIRAS DE CURRAIS NOVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$10.000,00
Art. 14º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE CATUNDA E CRAIBEIRA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$14.223,97
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Art. 15º Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de
que trata o art. 1º,2º,3º,4º,5º,6º,7º,8º,9º,10º,11º,12º,13º,14º desta Emenda Individual
Impositiva de nº __________ a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária: 04.001 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Ação: 2271 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA DE PRECATÓRIOS
Elemento de Despesa: 4.6.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$268.447,94
Art. 16º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 02 de dezembro de 2024
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador
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Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina que destina
os seguintes recursos:
1. APOIO ASSOCIAÇÃO PROTETORES INDEPENDETES: R$ 9.223.97
2. APOIO AMIGOS DE CHIQUINHO: R$ 5.000,00
3. APOIO FINANCEIRO DESTINADO PARA UNIDADE DE SAÚDE JOANINHA PARTEIRA: R$
20.000,00
4. APOIO FINANCEIRO DESTINADO PARA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO SILVIO
BEZERRA DE MELO: R$ 20.000,00
5. APOIO A CASA DO IDOSO: R$ 20.000,00
6. APOIO APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS: R$ 10.000,00
7. APOIO ASSOCIACÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAS VISUAIS – APADEVI: R$
50.000,00
8. APOIO ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE MALHADA GRANDE, POÇO DE SERRA E
ADJACÊNCIAS: R$ 50.000,00
9. APOIO LIGA DESPORTIVA CURRAISNOVENSE: R$ 10.000,00
10. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA MIZAEL XAVIER, BAIRRO DR JOSÉ BEZERRA:
R$ 20.000,00
11. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA PEDRO PORFIRIO DA SILVA, BAIRRO
PAIZINHO MARIA: R$ 20.000,00
12. APOIO ASSOCIACÃO CURRAISNOVENSE DE DIABETES – ACD: R$ 10.000,00
13. APOIO ASSOCIACAO DAS BORDADEIRAS DE CURRAIS NOVOS: R$ 10.000,00
14. ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE CATUNDA E CRAIBEIRA: R$14.223,97
TOTAL: R$ 268.447,94
Ademais, agradeço a colaboração de todos os colegas vereadores, pela colaboração e
aprovação deste projeto, firmando nossas responsabilidades com todos os munícipes da
cidade de Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, em 02 de dezembro de 2024
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador