Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, o Vereador Mattson
Ranier Gomes de Araújo propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº ____/2024
Emenda Individual Impositiva Nº
_____________ ao Projeto de Lei Nº 012 de 30
de agosto de 2024 (Lei Orçamentária Anual
Exercício 2025).
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA DAS DORES
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 2º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MANOEL SALUSTINO I
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MANOEL SALUSTINO II
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 4º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg
Página 1 de 7
Ação: APOIO AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ONG AMIGOS DE CHIQUINHO
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO ÀS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 7º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO ÀS AÇÕES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL “MARIA VÊNUS CUNHA II” -
CAPS
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 8º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ DANTAS
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg
Página 2 de 7
Art. 9º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 10º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: APOIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERALDO RUFINO DE ARAÚJO
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 12.000,00
Art.11º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO PRONTO SOCORRO
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art.12º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: MATERIAL ESPORTIVO PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art.13º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: MANUTENÇÃO DA SESITEC
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg
Página 3 de 7
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art.14º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: APOIO ÀS COMPETIÇÕES INTERESCOLARES
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art.15º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06. Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: APOIO AO FESTIVAL DE FANFARRAS
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art.16º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05. Secretaria Municipal de Meio de Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 Secretaria Municipal de Meio de Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Ação: APOIO À EQUIPAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE,
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art.17º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 10. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 10.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Ação: MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE INCUBAÇÃO DO CN HUB
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg
Página 4 de 7
Art.18º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 13. Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária: 13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Ação: AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA AÇÕES NAS ESCOLAS
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 12.000,00
Art.19º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 13. Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária: 13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Ação: CONFECÇÃO DE PERSONAGEM PARA INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE EM CURRAIS
NOVOS
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 4.000,00
Art.20º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 13. Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária: 13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Ação: CAPACITAÇÃO/OFICINAS
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$10.000,00
Art.21º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 13. Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária: 13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Ação: APOIO A AÇÕES GERAIS DE CULTURA
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$12.000,00
Art.22º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg
Página 5 de 7
Ação: EQUIPAGEM DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO
Elemento de Despesa:3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 23º Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de
que trata o art. 1º desta Emenda Individual Impositiva de nº __________ a anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: 2186 Emendas Impositivas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41
Contribuições Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: 268.447,94
Art. 24º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2024.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg
Página 6 de 7
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina:
1. APOIO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA DAS DORES - R$ 20.000,00
2. APOIO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MANOEL SALUSTINO I - R$ 15.000,00
3. APOIO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MANOEL SALUSTINO II - R$ 15.000,00
4. APOIO À PROGRAMA DE CASTRAÇÃO - R$ 15.000,00
5. APOIO À ONG AMIGOS DE CHIQUINHO - R$ 5.000,00
6. APOIO ÀS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL - R$
5.000,00
7. APOIO ÀS AÇÕES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL “MARIA VÊNUS CUNHA II”
- CAPS - R$ 15.000,00
8. APOIO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ DANTAS - R$ 10.000,00
9. APOIO À ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS - R$ 5.000,00
10. APOIO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GERALDO RUFINO DE ARAÚJO - R$ 12.000,00
11. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO PRONTO SOCORRO - R$ 15.000,00
12. MATERIAL ESPORTIVO PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - R$ 15.000,00
13. MANUTENÇÃO DA SESITEC - R$ 15.000,00
14. APOIO ÀS COMPETIÇÕES INTERESCOLARES - R$ 15.000,00
15. APOIO AO FESTIVAL DE FANFARRAS - R$ 10.000,00
16. APOIO EQUIPAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE,
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - R$ 15.000,00
17. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE INCUBAÇÃO DO CN HUB - R$ 15.000,00
18. AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA AÇÕES NAS ESCOLAS - R$ 12.000,00
19. CONFECÇÃO DE PERSONAGEM PARA INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE EM CURRAIS
NOVOS - R$ 4.000,00
20. CAPACITAÇÃO/OFICINAS - R$10.000,00
21. APOIO À AÇÕES GERAIS DE CULTURA - R$12.000,00
22. EQUIPAGEM DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO - R$ 10.000,00
Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2024.
MATTSON RAN IER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg
Página 7 de 7