Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, a Vereadora Rayssa Batista
propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº ____/_____
Emenda Individual Impositiva Nº _____________
ao Projeto de Lei Nº 12 de 30 de agosto de 2024
(Lei Orçamentária Anual Exercício 2025).
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a UBS Sílvio Bezerra de Melo I
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 2º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a UBS Sílvio Bezerra de Melo II
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a UBS Manoel Salustino II
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 4º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Ação: Apoio à reforma e compra de equipamentos para a UBS Expedito Araújo
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 50.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Construção de alpendre para a UBS José Dantas e aquisição de equipamentos
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de recursos lúdicos e climatização de salas do Centro de Reabilitação
Crindélia Bezerra
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 24.223,97
Art. 7º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Ação: Aquisição de máquina de silagem
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 8º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio à comunidade rural do Maxixe
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
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Art. 9º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio à Associação Curraisnovense de Diabetes (ACD)
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 8.000,00
Art. 10º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio à ONG Agentes da Paz
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 11º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio à ONG Amigos de Chiquinho
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 8.000,00
Art. 12º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio à Associação de Proteção Animal de Currais Novos
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 13º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio à Associação da Comunidade Rural Queimadas
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 14º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio à Associação Mais Artes
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.444,00
Art. 15º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio ao grupo de Capoeira Cordão de Ouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 16º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02. Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio ao movimento cultural Batalha do Gueto
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 13.180,00
Art. 17º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: Construção de quadra de areia e aquisição de materiais esportivos para a Escola
Municipal Gilson Firmino
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 18º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: Climatização de salas da Escola Municipal de Nossa Senhora
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 15.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para suprir as alterações orçamentárias de que
trata o art. 1º desta Emenda Individual Impositiva de nº __________ a anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Unidade Orçamentária: 04.001 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Ação: 2271 – EMENDAS IMPOSITIVAS
Elemento de Despesa: 46.90.71 - Contribuições
Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Anulado: R$ 268.447,94
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 03 de dezembro de 2024
RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO
Vereadora
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e
artigo 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei
Orgânica Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina os
seguintes recursos:
1. Aquisição de equipamentos para a UBS Sílvio Bezerra de Melo I = R$ 15.000,00
2. Aquisição de equipamentos para a UBS Sílvio Bezerra de Melo II = R$ 5.000,00
3. Aquisição de equipamentos para a UBS Manoel Salustino II = R$ 20.000,00
4. Apoio à reforma e compra de equipamentos para a UBS Expedito Araújo = R$
50.000,00
5. Construção de alpendre para a UBS José Dantas e aquisição de equipamentos = R$
20.000,00
6. Aquisição de recursos lúdicos e climatização de salas do Centro de Reabilitação
Crindélia Bezerra = R$ 24.223,97
7. Aquisição de máquina de silagem = R$ 10.000,00
8. Apoio à comunidade rural do Maxixe = R$20.000,00
9. Apoio à Associação Curraisnovense de Diabetes (ACD) = R$ 8.000,00
10. Apoio à ONG Agentes da Paz = R$ 5.000,00
11. Apoio à ONG Amigos de Chiquinho = R$ 8.000,00
12. Apoio à Associação de Proteção Animal de Currais Novos = R$ 5.000,00
13. Apoio à Associação da Comunidade Rural Queimadas = R$ 15.000,00
14. Apoio à Associação Mais Artes = R$ 10.444,00
15. Apoio ao grupo de Capoeira Cordão de Ouro = R$ 10.000,00
16. Apoio ao movimento cultural Batalha do Gueto = R$ 13.180,00
17. Construção de quadra de areia e aquisição de materiais esportivos para a Escola
Municipal Gilson Firmino = R$ 15.000,00
18. Climatização de salas da Escola Municipal de Nossa Senhora = R$ 15.000,00
As emendas impositivas foram cuidadosamente destinadas com o objetivo de
fortalecer os serviços de saúde, educação, cultura e assistência social em Currais Novos. Cada
recurso foi planejado para atender demandas da população, visando garantir melhorias
estruturais, apoio a iniciativas comunitárias e investimento em equipamentos essenciais. Essa
distribuição reflete o compromisso com a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável
do município.
Currais Novos/RN, em 03 de dezembro de 2024
RAYSSA ALINE BATISTA DE ARAÚJO
Vereadora