CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui o Estatuto Municipal de Promoção e
Igualdade Étnico-Raciais de Currais Novos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Étnico-Racial de
Currais Novos, com o objetivo de garantir e promover a igualdade de oportunidades entre os povos e
comunidades negras, indígenas, quilombolas, e de matriz africana e ameríndia, promovendo o combate
ao racismo, à intolerância e a todas as formas de discriminação.
Parágrafo único O Estatuto visa também assegurar os direitos coletivos, individuais e
difusos, além de ações de desenvolvimento que busquem a superação das desigualdades raciais no
município.
Art. 2º São objetivos principais deste Estatuto:
1. Implementar políticas públicas de igualdade racial;
2. Promover ações educativas e culturais para fortalecer as identidades étnicas no
município;
3. Garantir o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação e emprego, sem
discriminação racial;
4. Combater toda forma de racismo e intolerância étnica, com ênfase em sua erradicação
nas esferas pública e privada.
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CAPÍTULO II - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Cultura, Educação, Saúde,
Assistência Social e outras áreas competentes, criará programas e ações que visem:
1. A formação continuada e a valorização das culturas negras e indígenas;
2. O fomento ao reconhecimento e à preservação do patrimônio cultural e histórico de povos
e comunidades tradicionais;
3. O incentivo a espaços de visibilidade e de expressão cultural para as populações
quilombolas, negras, indígenas e de matriz africana e ameríndia;
4. O estímulo ao empreendedorismo e à inclusão produtiva dessas populações no mercado
de trabalho local.
Art. 4º O município de Currais Novos promoverá campanhas educativas sobre a
importância da valorização da diversidade étnica, combatendo práticas racistas e preconceituosas em
todas as esferas sociais e políticas.
CAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NAS POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 5º A Política Municipal de Saúde deverá incluir ações específicas para o atendimento
à saúde da população negra, indígena e quilombola, respeitando suas particularidades culturais e
garantindo o acesso à saúde de qualidade.
Art. 6º O município buscará a implementação de políticas de educação que garantam a visibilidade da
história e da cultura dos povos afro-brasileiros e indígenas nas escolas públicas municipais, assegurando
a educação para as relações étnico-raciais.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que terá
como atribuição a fiscalização da implementação das políticas de promoção da igualdade racial no
município, além de propor ações e parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 03 de dezembro de 2024
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa instituir o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade
Étnico-Racial de Currais Novos, com o propósito de fortalecer a luta contra o racismo e a desigualdade
racial no município, além de valorizar e preservar a rica diversidade cultural e étnica presente na região.
A desigualdade racial e as práticas discriminatórias ainda são desafios enfrentados por
comunidades negras, indígenas, quilombolas e de matriz africana e ameríndia. Este estatuto propõe
diretrizes para a formulação de políticas públicas que assegurem igualdade de oportunidades, respeito à
diversidade e o combate à discriminação em todos os espaços da sociedade.
Entre os objetivos principais, destacam-se a implementação de ações educativas, culturais
e sociais que promovam a inclusão e o protagonismo dessas populações, reconhecendo suas
contribuições históricas e culturais.
A promoção da igualdade racial deve ser integrada às políticas públicas de saúde,
educação, cultura e assistência social, buscando a superação das desigualdades históricas que afetam
essas populações. Desse modo, a aprovação desta proposta reafirma o compromisso de Currais Novos
com os princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana, contribuindo para a construção de
uma sociedade mais plural e livre de preconceitos.