CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui o mês de Luta Antirracista – Novembro
Negro no município de Currais Novos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no município de Currais Novos o Mês de Luta Antirracista -
Novembro Negro, a ser comemorado anualmente no mês de novembro, com o objetivo de promover
ações, eventos e atividades de conscientização, reflexão e mobilização em torno da luta contra o racismo
e a promoção da igualdade racial.
Parágrafo único O Mês de Luta Antirracista – Novembro Negro será um período de ações
voltadas para a valorização da cultura negra, a promoção dos direitos da população negra e o combate à
discriminação racial.
Art. 2º Durante o mês de novembro, o município realizará atividades voltadas à
conscientização da população sobre o racismo, a desigualdade racial e as contribuições da população
negra para a formação cultural, social e histórica de Currais Novos e do Brasil.
CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS
Art. 3º As Secretarias Municipais de Cultura, Educação, Saúde, Assistência Social, e outras
entidades públicas e privadas poderão promover, de forma integrada, as seguintes atividades, entre
outras, durante o Mês de Luta Antirracista - Novembro Negro:
1. Realização de seminários, palestras e rodas de conversa sobre igualdade racial e combate
ao racismo;
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2. Exposição de obras de arte e cultura afro-brasileira e afro-indígena;
3. Apresentações culturais e artísticas, incluindo música, dança e teatro, que promovam a
valorização das culturas negras e de matriz africana;
4. Implementação de campanhas educativas e informativas sobre o combate ao racismo,
intolerância e discriminação racial;
5. Realização de atividades nas escolas públicas municipais para a educação sobre a história
da população negra, suas lutas e conquistas.
Art. 4º Fica estabelecido que, durante o mês de novembro, as escolas públicas municipais
devem promover ações educativas sobre a história, cultura e contribuições dos negros e negras no Brasil,
com a participação de historiadores, líderes comunitários e representantes das organizações negras
locais.
CAPÍTULO III - DAS PARCERIAS E DO APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 5º O município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, como
movimentos negros, grupos culturais e outras entidades, para a realização das atividades do Mês de Luta
Antirracista – Novembro Negro.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar financeiramente, dentro das
possibilidades orçamentárias, as organizações e movimentos que promovam eventos e ações educativas
relacionadas à temática do Novembro Negro.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O município de Currais Novos se comprometerá, por meio desta lei, a fomentar a
inclusão e a representatividade da população negra em todas as esferas da administração pública,
assegurando que o Novembro Negro seja um marco anual de reflexão, combate ao racismo e promoção
da igualdade racial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 28 de novembro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei propõe a instituição do Mês de Luta Antirracista – Novembro
Negro no município de Currais Novos, com o objetivo de reforçar o compromisso coletivo na promoção
da igualdade racial, valorização da cultura negra e combate ao racismo em todas as suas formas.
O mês de novembro tem um simbolismo histórico e cultural para a luta da população negra
no Brasil, especialmente pelo Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, data
que homenageia Zumbi dos Palmares, um dos maiores líderes da resistência contra a escravidão. Por meio
do Novembro Negro, Currais Novos se alinhará a esta mobilização nacional, dando visibilidade à
importância da diversidade étnico-racial e ao enfrentamento das desigualdades históricas que ainda
persistem.
As atividades previstas, como palestras, rodas de conversa, apresentações culturais e
campanhas educativas, terão o papel de conscientizar a população sobre o impacto do racismo estrutural
e fortalecer o diálogo sobre as contribuições históricas, sociais e culturais da população negra na formação
de Currais Novos e do Brasil.
A aprovação desta lei reforça o compromisso de Currais Novos com os princípios de
igualdade, diversidade e respeito, consolidando o município como um exemplo de combate ao racismo e
valorização das contribuições da população negra.