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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui a "Corrida pelo fim da violência contra a
Mulher", a ser realizada anualmente na última
quarta-feira de agosto, no âmbito do município de
Currais Novos, incluindo-a no calendário de eventos
oficial e determina sua organização e execução
como responsabilidade do poder público municipal.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Artigo 1: Fica instituída a Corrida pelo fim da violência contra a Mulher a ser realizada
anualmente, na última quarta-feira do mês de agosto, no âmbito do município.
Artigo 2: A Corrida pelo fim da violência contra a Mulher tem como objetivo conscientizar
a população sobre a importância da eliminação da violência contra as mulheres, bem como a promoção
da igualdade de gênero.
Artigo 3: A Corrida pelo fim da violência contra a Mulher será incluída no calendário de
eventos do município, devendo ser divulgada amplamente pelos meios de comunicação locais.
Artigo 4: A organização e execução da Corrida pelo fim da violência contra a Mulher serão
de responsabilidade do poder público municipal, podendo contar com parcerias e colaborações de
entidades da sociedade civil, empresas e organizações não governamentais.
Artigo 5: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 04 de dezembro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é um problema estrutural que atinge toda a sociedade. Este
projeto busca sensibilizar a população de Currais Novos e engajá-la na luta por uma sociedade mais justa
e segura para todas as mulheres. A realização da Corrida no mês de agosto se insere no contexto do
"Agosto Lilás", campanha nacional de combate à violência contra a mulher, ampliando a visibilidade do
tema e promovendo ações no âmbito do município.
Solicitamos aos nobres colegas vereadores a aprovação deste projeto, reiterando nosso
compromisso com a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento à violência em todas as suas
formas.
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