CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui o Julho das Pretas no município de Currais
Novos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Julho das Pretas no município de Currais Novos, a ser celebrado
anualmente no mês de julho, com o objetivo de promover o protagonismo, a valorização e o
empoderamento das mulheres negras, bem como fomentar o debate sobre igualdade racial e de gênero.
Parágrafo único. O Julho das Pretas será um período de reflexão, conscientização e ações
afirmativas voltadas para o combate ao racismo, ao machismo e às desigualdades que atingem as
mulheres negras.
CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES E OBJETIVOS
Art. 2º Durante o Julho das Pretas, o Município realizará, em parceria com entidades
públicas e privadas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, ações e atividades voltadas
para:
1. Discussões sobre a realidade das mulheres negras no contexto local e nacional;
2. Promoção de eventos culturais e artísticos que valorizem a história, cultura e identidade
afro-brasileira;
3. Realização de palestras, debates e seminários sobre temas como igualdade de gênero e
raça, direitos das mulheres negras, saúde da população negra e combate à violência contra
a mulher;
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4. Divulgação de campanhas de conscientização e combate ao racismo e às desigualdades
estruturais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, durante o mês de julho, promover:
1. Oficinas e capacitações voltadas à inclusão socioeconômica das mulheres negras;
2. Parcerias com instituições de ensino para o desenvolvimento de conteúdos pedagógicos
sobre a história e cultura afro-brasileira e afro-indígena;
3. Incentivo à participação das mulheres negras em espaços de poder e decisão.
CAPÍTULO III - DA PARCERIA E DO APOIO
Art. 4º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e
organizações da sociedade civil para a realização das atividades do Julho das Pretas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal apoiará, dentro das possibilidades orçamentárias,
ações desenvolvidas por organizações e movimentos de mulheres negras que atuem na promoção da
igualdade racial e de gênero.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Julho das Pretas passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de
Currais Novos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 28 de novembro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa instituir o Julho das Pretas no município de Currais Novos,
com o objetivo de destacar e promover o protagonismo das mulheres negras, além de incentivar a
reflexão e o debate sobre as desigualdades raciais e de gênero que ainda afetam essa importante parcela
da população.
A figura da mulher negra é, historicamente, marginalizada e invisibilizada, tanto no
contexto social quanto político. Portanto, a criação do Julho das Pretas é uma ação afirmativa de
valorização da mulher negra, com um foco especial na promoção de sua autonomia, visibilidade e
valorização.
Portanto, durante o mês de julho, o município promoverá diversas atividades culturais,
educacionais e de conscientização, como palestras, seminários e eventos artísticos, que visam resgatar e
valorizar a história e a cultura afro-brasileira. Além disso, o projeto prevê a realização de capacitações
voltadas à inclusão socioeconômica das mulheres negras, além de parcerias com instituições de ensino e
movimentos sociais para fomentar a educação sobre os direitos dessa população e sua participação ativa
em espaços de poder e decisão.