ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 464/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 04 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 013/2024.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que altera a
Lei Municipal nº 3.932 de 11 de janeiro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Currais Novos/RN para o Exercício de 2024, sem a necessidade de alteração de
valores da receita total estimada e da despesa total fixada, para o presente exercício.
Nesse sentido, sabendo-se que o orçamento anual é peça fundamental, primordial e
indispensável para as execuções de metas, prioridades e ações da gestão em todas as áreas de
saúde, educação, assistência social, agricultura, infraestrutura, turismo, cultura, entre outras,
sejam essas de custeio ou de investimento, enviamos o presente para melhor adequar os
lançamentos contábeis da receita e da despesa no orçamento geral do município,
possibilitando aos órgãos de controle a melhor fiscalização de todos os recursos recebidos e
aplicados.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 3.932 de 11 de
janeiro de 2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 013/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 7º da Lei Municipal nº 3.932 de
11 de janeiro de 2024, conforme segue:
...
Parágrafo Único: O limite estabelecido no inciso I, não será onerado quando
os créditos adicionais suplementares forem abertos por superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, aqueles provenientes de
excesso de arrecadação e aqueles oriundos de operações de créditos
autorizadas.
...
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de
dezembro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal