CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 7
A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui a Política Municipal de Turismo de Base
Comunitária do município de Currais Novos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária do Município de
Currais Novos e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, compreende-se por:
I - Turismo de Base Comunitária: formas de gestão do turismo que prezam pelo
protagonismo das comunidades locais e em sua participação ativa nos processos de tomada de decisão
referentes ao desenvolvimento do turismo em seus territórios, que incorporam valores do bem viver, do
bem comum, da economia solidária e do comércio justo, com o compromisso de gerar benefícios
coletivos, promover a solidariedade e a cooperação entre os envolvidos, valorizar a cultura local, proteger
a natureza e proporcionar a troca de saberes, vivências e experiências interculturais entre visitantes e
comunidades anfitriãs;
II - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam
territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e
econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição,
conforme redação dada pelo art. 3, inciso I, do Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
III - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e
econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou
temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que
dispõem os arts. 231 da Constituição Federal e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 7
demais regulamentações, conforme redação dada pelo art. 3, inciso II, do Decreto Federal nº 6.040, de 7
de fevereiro de 2007;
IV - Agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele definido nos termos do artº.
3 da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
V - Empreendimentos de Economia Popular Solidária: as empresas de autogestão, as
cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção e outros
que atuem por meio de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais, conforme redação dada
pela Lei Estadual nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006;
VI - Produção de Base Agroecológica: aquela que busca otimizar a integração entre
capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio
ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que
trata a Lei nº 10.831, de 2003, e sua regulamentação, conforme redação dada pelo artº 2, inciso III, do
Decreto nº. 7.7794, de 20 de agosto de 2012.
Art. 3º São princípios do Turismo de Base Comunitária:
I - Autogestão comunitária: exercício coletivo do poder, com corresponsabilidade e
transparência das informações, em que as comunidades, em vínculos de confiança e solidariedade,
definem seus objetivos coletivos, os meios para alcançá-los e estabelecem as regras do processo, sendo
compreendidas como as reais protagonistas do planejamento e da gestão da atividade turística em seus
respectivos territórios;
II - Equidade social: compromisso com a defesa de uma sociedade justa, inclusiva, segura
e democrática, com a geração e distribuição equitativa dos benefícios e das oportunidades advindos do
turismo, voltados para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social das comunidades locais e
para a redução de barreiras sociais, culturais, econômicas e políticas que resultam em exclusão ou
desigualdade;
III - Solidariedade: relações de confiança e de apoio mútuo e o fortalecimento da coesão
social das comunidades, contribuindo para a defesa dos interesses coletivos e do bem comum;
IV - Cooperação: ambiente favorável às práticas colaborativas e ações coordenadas,
contribuindo para a autonomia local e o aumento do capital social para o desenvolvimento do turismo de
forma associativa, cooperativa e/ou organizada coletivamente no território, dentro da perspectiva da
Economia Solidária;
V - Responsabilidade Socioambiental: comprometimento, deveres e atribuições na gestão
e no uso eficiente e sustentável dos recursos ambientais, sociais e econômicos, contribuindo para a
proteção da natureza, a preservação da sociobiodiversidade e a qualidade e segurança dos territórios
tradicionais e dos espaços de reprodução social das comunidades locais;
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 3 de 7
VI - Interculturalidade: encontro e diálogo intercultural entre visitantes e comunidades
anfitriãs, possibilitando o intercâmbio e o estreitamento de laços e/ou relações com base na convivência
democrática, no respeito e na troca de experiências, vivências e saberes, contribuindo para a valorização
da cultura local, dos modos de vida, do sentimento de pertencimento e da autoestima das comunidades.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Turismo de Base Comunitária do Município
de Currais Novos:
I - Estimular formas de autogestão comunitária voltadas à organização coletiva do turismo,
intensificando a coesão social e a autonomia das comunidades anfitriãs para serem efetivamente as
protagonistas do planejamento e da gestão da atividade turística em seus territórios;
II - Direcionar os benefícios da atividade turística para as comunidades anfitriãs, visando
promover melhorias na qualidade de vida, no bem-estar social e na geração de emprego e renda local;
III - Proteger a dignidade humana e os direitos fundamentais dos povos indígenas, das
comunidades tradicionais, dos povos afrodescendentes, dos assentamentos rurais, da agricultura familiar,
das comunidades locais e dos grupos sociais em condições de vulnerabilidade;
IV - Realizar ações integradas e transversais ao desenvolvimento das comunidades
envolvidas com o Turismo de Base Comunitária, reconhecendo suas singularidades e demandas
específicas;
V - Promover a adequada infraestrutura dos destinos, comunidades e empreendimentos
do Turismo de Base Comunitária, para um desenvolvimento local sustentável e responsável;
VI - Integrar a atividade turística de forma harmônica e complementar nos sistemas
agrícolas tradicionais, na agricultura familiar, na produção de base agroecológica e nos arranjos
produtivos locais;
VII - Incentivar a capacidade empreendedora das comunidades na área do Turismo de Base
Comunitária, os empreendimentos de economia popular solidária, as micro e pequenas empresas, as
cooperativas e unidades de produção em escala local, na perspectiva da economia solidária;
VIII - Fomentar os empreendimentos do Turismo de Base Comunitária, por meio de
instrumentos creditícios e isenções fiscais;
IX - Promover o uso e o manejo sustentável dos recursos naturais, a produção de base
agroecológica, o consumo consciente, a educação ambiental, a preservação da diversidade biológica e a
responsabilização pela conservação da natureza por parte de todos os atores sociais envolvidos na
atividade turística;
X - Incentivar a produção do conhecimento sobre o Turismo de Base Comunitária, em
parceria com instituições de ensino e pesquisa e agências de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação
do Rio Grande do Norte;
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 4 de 7
XI - Apoiar a realização de eventos de Turismo de Base Comunitária e a promoção de
iniciativas, experiências, projetos, destinos, empresas, produtos e serviços do Turismo de Base
Comunitária de Currais Novos;
XII - Firmar parcerias com a União, Estado e outros Municípios, além de organizações
nacionais e internacionais para o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária no município de
Currais Novos.
Art. 5º A Política Municipal de Turismo de Base Comunitária de Currais Novos tem como
público-alvo:
I - Povos e Comunidades Tradicionais: povos indígenas; comunidades quilombolas; povos
e comunidades de terreiro; povos e comunidades de matriz africana; pescadores artesanais; caboclos, e
outros grupos culturalmente diferenciados;
II - Comunidades de agricultores familiares;
III - Outros grupos sociais vulneráveis situados em áreas urbanas, rurais ou naturais.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo definir o órgão responsável pela coordenação e
implementação da Política Municipal do Turismo de Base Comunitária.
§ 1º - Os demais órgãos do Executivo Municipal poderão elaborar políticas, programas,
projetos e ações de caráter complementar às políticas na área do Turismo de Base Comunitária.
§ 2º - Caberá ao órgão responsável pela Política Municipal de Turismo de Base Comunitária
realizar parcerias com entes do governo das três esferas e com organismos de cooperação nacional e
internacional visando à captação de recursos complementares para políticas de incentivo ao Turismo de
Base Comunitária em Currais Novos.
§ 3º - Caberá ao órgão responsável pela Política Municipal Turismo de Base Comunitária
estimular a cooperação entre o Poder Público, as comunidades e as instituições de ensino e pesquisa para
viabilizar a elaboração e a implantação conjunta de projetos que tenham como objetivo o
desenvolvimento do Turismo em Base Comunitária no município de Currais Novos e a melhoria da
qualidade de vida e bem-estar das comunidades.
§ 4º - Caberá ao órgão responsável pela Política Municipal Turismo de Base Comunitária
promover a realização da Conferência Municipal de Turismo de Base Comunitária, de forma periódica.
Art. 7º Caberá ao órgão responsável pela Política Municipal Turismo de Base Comunitária
designar funcionários para atuarem no acompanhamento, colaboração e fomento dos processos
relacionados à execução da Política Municipal de Turismo de Base Comunitária.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 5 de 7
Parágrafo único - O Plano Municipal de Turismo de Currais Novos precisará incorporar
medidas para o desenvolvimento do Turismo de Base Comunitária.
Art. 10. Caberá ao Poder Executivo criar um Comitê Gestor da Política Municipal de Turismo
de Base Comunitária, sem ônus, integrado por representantes do Município, das instituições de ensino e
pesquisa, da sociedade civil organizada, das comunidades e dos empreendimentos envolvidos com o
Turismo de Base Comunitária, para planejar, monitorar e avaliar a implantação desta política.
§ 1º - As representações governamentais e da sociedade civil deverão abarcar as áreas afins
como: povos e comunidades tradicionais, agricultura familiar, cultura, meio ambiente, educação,
segurança, assistência social e economia solidária, entre outras.
§ 2º - Caberá ao Comitê Gestor da Política Municipal de Turismo de Base Comunitária
coordenar a realização periódica da Conferência Municipal de Turismo de Base Comunitária de Currais
Novos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 04 de dezembro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 6 de 7
JUSTIFICAÇÃO
A Lei que institui a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária (TBC) em Currais
Novos representa um passo estratégico e essencial para o desenvolvimento sustentável da região,
especialmente em sua integração ao Geoparque Seridó, reconhecido internacionalmente pela UNESCO
como um território de que valoriza o patrimônio natural, histórico e cultural da região.
O TBC, conforme descrito na proposta, preza pelo protagonismo das comunidades locais,
pela valorização de seus saberes, culturas e tradições, além de promover práticas turísticas baseadas na
solidariedade, na cooperação e na economia solidária. Essa abordagem está em perfeita harmonia com
os objetivos do Geoparque Seridó, que busca aliar o turismo à preservação ambiental e ao
desenvolvimento humano.
Ao regulamentar o TBC como política pública, esta Lei assegura que as comunidades
anfitriãs sejam protagonistas na gestão do turismo, promovendo a autogestão, a equidade social e a
solidariedade. Para Currais Novos, isso representa:
1. Potencialização do Geoparque Seridó como Destino Turístico Sustentável: A
integração do TBC aos territórios e roteiros do Geoparque, como a Mina Brejuí, o
Pico do Totoró e outros atrativos, reforça o turismo de experiência, valorizando a
interação intercultural entre visitantes e comunidades anfitriãs.
2. Geração de Renda e Desenvolvimento Local: O estímulo à economia solidária e aos
pequenos empreendimentos comunitários, como associações de agricultores
familiares e iniciativas de base agroecológica, promove inclusão econômica e maior
circulação de riqueza dentro das comunidades.
3. Preservação Cultural e Ambiental: Por meio da regulamentação, serão criadas
diretrizes que asseguram o manejo sustentável dos recursos naturais e a
valorização das manifestações culturais e modos de vida tradicionais, preservando
o patrimônio para futuras gerações.
4. Fortalecimento da Governança Comunitária: A criação de um Comitê Gestor, com
a participação de representantes das comunidades e instituições, será uma
ferramenta de planejamento coletivo e acompanhamento das ações do TBC,
garantindo a transparência e a efetividade da política.
5. Promoção da Educação e do Conhecimento sobre o TBC: O incentivo à parceria com
instituições de ensino e pesquisa viabilizará estudos e projetos de inovação no
turismo, beneficiando a qualificação das comunidades e o aprimoramento das
práticas locais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 7 de 7
Por fim, o reconhecimento do TBC como política pública é um compromisso com a
dignidade humana, a inclusão social e a sustentabilidade, refletindo diretamente na qualidade de vida das
comunidades envolvidas. A integração dessa iniciativa com os objetivos do Geoparque Seridó fortalecerá
Currais Novos como um exemplo de município inovador, que une desenvolvimento econômico,
conservação ambiental e justiça social.
A aprovação desta Lei não é apenas uma oportunidade, mas uma necessidade urgente para
que o turismo em Currais Novos seja construído com e para as pessoas, consolidando o Geoparque Seridó
como referência global em práticas sustentáveis.