CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui a Política Municipal de Enfrentamento à
Violência Política de Gênero e Raça e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Para os efeitos da presente Lei, considera-se Violência Política de Gênero e Raça
toda ação, conduta ou omissão que, de forma direta ou por intermédio de terceiros, no espaço físico ou
em ambiente virtual, vise ou cause danos ou sofrimento à mulher com o propósito de anular, impedir,
depreciar ou dificultar o gozo e o exercício dos seus direitos políticos.
Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra à mulher
qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas
liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo, raça, gênero e etnia.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei seguirá as seguintes diretrizes:
I – garantia dos direitos e da promoção da participação política da mulher, vedadas a
discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de gênero, raça ou etnia no acesso às instâncias
de representação política e no exercício de funções públicas;
II – enfrentamento ostensivo a comportamentos dirigidos especificamente contra as
mulheres que tenham o condão de constranger, desestimular, impedir ou restringir o acesso aos espaços
da política institucional, seja no processo eleitoral, seja durante a atuação nos seus mandatos;
III – enfrentamento a qualquer situação no ambiente político que estimule ou tolere a
discriminação à condição de mulher ou em relação a sua cor, raça ou etnia;
IV – prioridade imediata de atendimento mediante as autoridades competentes sobre o
exercício do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos
indiciários, apresentando respostas institucionais em prazo razoável de conclusão de procedimento;
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V – garantia do pleno exercício dos direitos políticos e funções públicas das mulheres, livre
de perseguições ou violências;
VI - garantia de ambiente seguro para o exercício dos direitos políticos das mulheres
VII - reconhecer que a presença feminina em ambientes políticos é essencial para a
sustentabilidade e qualidade da democracia.
IX - evitar ações que reforcem os estereótipos de gêneros causados pelo patriarcalismo,
reforçando a promoção de equidade e os valores da convivência harmônica.
Art. 3º Constituem objetivos da Política de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e
Raça:
I – conscientização da população e dos agentes políticos municipais quanto à necessidade
de construção de ambiente político onde prevaleça o respeito às mais diversas formas de participação
das mulheres;
II – realização de atividades educativas, como campanhas, treinamentos e ações nas
escolas e na sociedade em geral, com o objetivo de promover a conscientização sobre os meios e as
formas de violência política de gênero e raça, bem como sobre os seus impactos negativos e as medidas
para a sua prevenção;
III - ampla divulgação de informações relacionadas ao combate à violência política de
gênero e raça, especialmente com a elaboração de cartilhas e cartazes contendo conceitos, canais de
denúncia e sanções em caso de violação;
IV – estabelecimento de parcerias entre diferentes setores da sociedade, como governo,
organizações da sociedade civil, movimentos sociais, especialmente movimentos de mulheres e
instituições acadêmicas, para fortalecer a elaboração e implementação de programas e projetos de
combate à violência política de gênero e raça.
Art. 4º São exemplos de condutas de Violência Política de Gênero e Raça praticadas contra
mandatárias ou mulheres em exercício de atividade política:
I – ameaças por palavras, gestos ou outros meios de lhe causar mal injusto e grave durante
a campanha eleitoral ou exercício de mandato eletivo;
II – interrupções frequentes de fala, por gestos ou palavras, impedimento injustificado para
uso da palavra e sinalização de descrédito em ambientes políticos;
III – desqualificação e indução à crença de que a mulher não possui competência para o
exercício da atividade política;
IV – violação da intimidade por meio de divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou emails, inclusive montagens e fake news, com a finalidade de atacar a sua reputação pública;
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V – difamação, atribuindo à candidata ou mandatária fatos que sejam ofensivos a sua
reputação e honra;
VI – obstaculização à indicação de mulheres como titulares em comissões, líderes de
bancadas, líderes de partidos ou relatoras de projetos importantes;
VII – questionamentos públicos sobre a aparência física, forma de vestir, de falar ou se
comunicar com a intenção de constranger, incomodar, minimizar ou ridicularizar;
VIII – questionamentos sobre a vida privada, notadamente sobre relacionamentos,
orientação sexual, identidade de gênero, maternidade, religião, raça, com a intenção de constranger,
incomodar, minimizar ou ridicularizar;
IX – estímulo e prática de violência emocional com manipulação psicológica;
X – vedação ou obstaculização do acesso a recursos públicos de direito, durante campanha
eleitoral ou no exercício das funções;
XI – vedação a desqualificação pela vestimenta ou indumentária cultural ou étnica
específica utilizada no exercício de atividade política;
XII – vedações a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens,
serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem
nacional ou étnica.
Art. 5º Fica instituída a Semana Municipal de Enfretamento à Política de Gênero e Raça, a
ser realizada do dia 08 ao dia 14 de março.
Art. 6º Os temas da campanha referida no art. 5º desta Lei poderão ser divulgados em:
I – emissoras de rádio e televisão;
II – material audiovisual;
III – cartazes e folhetos educativos;
IV – mídias sociais da Câmara Municipal, da Prefeitura e das secretarias municipais;
V – outros veículos de informação popular.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio de órgão competente, elaborará Cartilha, para
disponibilizar em repartições públicas e eventos públicos, sobre a violência política de gênero e raça,
englobando conceito, canais de denúncia e sanções em caso de violação.
Parágrafo único. A cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos
os níveis de escolaridade e deverá contar com versão digital amplamente divulgada.
Art. 8º A Câmara Municipal, a Prefeitura e demais ambientes de atuação político-
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institucional do município deverão expor em locais visíveis cartazes informativos contendo as condutas
elencadas nesta Lei.
Parágrafo único. Os cartazes devem informar, ainda, os canais de denúncia disponíveis nos
casos de violência de que trata esta Lei.
Art. 9º Uma vez configurada a prática dos atos de violência a que se refere esta Lei, deverão
ser comunicadas às autoridades competentes, especialmente o Ministério Público e, em se tratando de
agentes políticos ou públicos, a violação deverá ser devidamente apurada em processo administrativo
disciplinar, que terá início mediante reclamação da ofendida ou de seu representante legal ou ainda de
qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório e que apresente denúncia à autoridade
competente.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal deverá garantir o atendimento psicológico e jurídico
gratuito às mulheres vítimas de violência política de gênero e raça, assegurando o suporte necessário para
que possam continuar exercendo seus direitos políticos.
Parágrafo único. O atendimento deverá ser prestado por profissionais capacitados para
lidar com as especificidades da violência de gênero e raça no ambiente político.
Art. 11º O Município deverá promover capacitações periódicas para agentes públicos,
políticos e servidores municipais, visando à conscientização e prevenção da violência política de gênero e
raça.
Parágrafo único. Os treinamentos deverão abranger o reconhecimento de condutas de
violência política e os procedimentos para combatê-las no ambiente de trabalho e eleitoral.
Art. 12º Fica instituída a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Política de
Gênero e Raça, composta por representantes do Poder Legislativo, do Executivo, de movimentos sociais
e de organizações de defesa dos direitos das mulheres e da igualdade racial.
Parágrafo único. A Comissão terá o objetivo de monitorar a implementação da Política
instituída por esta Lei, promover debates e apresentar relatórios anuais sobre o enfrentamento à violência
política no município.
Art. 13º A Política de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça deverá abranger
ações específicas para combater a violência em ambientes virtuais, incluindo redes sociais, sites e outros
meios digitais.
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Art. 14º Nos casos de denúncia de violência política de gênero e raça, deverá ser garantido
o sigilo da identidade da denunciante, de modo a protegê-la de possíveis retaliações.
Parágrafo único. A divulgação indevida de informações sobre a identidade da vítima será
passível de penalidades previstas em lei.
Art. 15º Fica estabelecida a colaboração permanente entre o Poder Público Municipal e
os movimentos sociais e organizações feministas na elaboração, implementação e monitoramento das
políticas de enfrentamento à violência política de gênero e raça.
Parágrafo único. O Município deverá apoiar financeiramente e logisticamente os projetos
desenvolvidos por esses movimentos no âmbito da prevenção e combate à violência política.
Art. 16º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17º O Poder Executivo Municipal deverá implementar a Política de Enfrentamento à
Violência Política de Gênero e Raça no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.
Art. 18º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 05 de dezembro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta tem como objetivo instituir a Política Municipal de Enfrentamento à
Violência Política de Gênero e Raça e criar a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política de
Gênero e Raça, a ser realizada anualmente de 8 a 14 de março. O início da semana coincide com o Dia
Internacional da Mulher, uma data globalmente reconhecida pelas lutas e conquistas das mulheres, que
simboliza a necessidade de seguir enfrentando os desafios ainda presentes na sociedade. O
encerramento, no dia 14 de março, homenageia a memória de Marielle Franco, que se tornou um símbolo
da luta contra a violência política e de gênero após seu assassinato.
A proposta visa fortalecer as ações de combate à violência política de gênero e raça no
município, promovendo a conscientização e a criação de mecanismos para enfrentar essa realidade. A
violência política contra as mulheres é uma forma de restringir ou anular seus direitos político-eleitorais,
como definido pela ONU Mulheres. Esses ataques se dirigem especificamente às mulheres, afetam-nas
de forma desproporcional e têm consequências agravadas pela sua condição de gênero e, em muitos
casos, de raça.
Segundo dados do Mapa Global de Mulheres na Política 2023, o Brasil ocupa uma posição
alarmante no ranking de representatividade feminina, estando em 129º lugar entre 186 países. Mesmo
sendo a maioria da população, as mulheres brasileiras ainda enfrentam enormes barreiras para uma
participação política igualitária. O contexto é ainda mais difícil para mulheres negras, indígenas, jovens e
de outros grupos marginalizados, que vivenciam formas cruzadas de discriminação.
A criação de uma semana municipal voltada para o enfrentamento da violência política de
gênero e raça irá mobilizar a sociedade e o poder público para a construção de soluções práticas e eficazes.
As ações envolverão palestras, debates, campanhas de conscientização e orientações sobre como
identificar e denunciar esses casos de violência.
Além disso, é fundamental que o município se alinhe às legislações já existentes no país,
como a Lei Federal 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência
política contra a mulher, e a Lei 14.197/2021, que tipifica a violência política em geral no Código Penal.
No entanto, é necessário que Currais Novos adote uma abordagem própria e amplie o alcance dessas
medidas, incentivando a responsabilização e a implementação de ações locais.
A violência política de gênero e raça, além de ferir os direitos das mulheres, compromete
a democracia, a diversidade e a representatividade política, afastando vozes fundamentais do processo
decisório. Portanto, além de ser uma questão de justiça e igualdade, o enfrentamento desse tipo de
violência é um passo essencial para a construção de uma sociedade mais democrática.
Diante desse cenário, propomos a criação da política municipal como uma medida
indispensável para combater a violência política de gênero e raça em Currais Novos, garantindo maior
proteção às mulheres e promovendo a conscientização da sociedade sobre o tema.