CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui o Programa Municipal de Compras
Governamentais da Economia Solidária no âmbito
do Município de Currais Novos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Compras Governamentais da Economia
Solidária no Município de Currais Novos, com a finalidade de garantir a aquisição de produtos e
contratação de serviços, do setor Têxtil e de Confecção, de Empreendimentos da Economia Solidária.
§ 1º Consideram-se aptos à participação no Programa Municipal da Economia Solidária no
Município de Currais Novos, Empreendimentos de Economia Solidária definidos pela Lei Estadual nº
8.798, de 22 de fevereiro de 2006.
§ 2º Dentre as organizações aptas a participar do Programa Municipal de Compras
Governamentais da Economia Solidária serão priorizadas as constituídas predominantemente por
mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Compras Governamentais da Economia
Solidária:
I - incentivar e fortalecer a Economia Solidária, promovendo inclusão econômica e social,
com fomento à produção sustentável;
II - impelir a aquisição dos produtos provenientes de Empreendimentos da Economia
Solidária, nas compras e contratações de serviços realizadas pelo Poder Público Municipal, em especial
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aquelas destinadas a atender instituições de ensino municipais, hospitais, postos de saúde e demais
instituições que integrem a rede municipal de saúde pública;
III - fortalecer os espaços e as redes de comercialização dos produtos provenientes da
Economia Solidária;
IV - gerar trabalho e renda.
Art. 3º O Programa Municipal de Compras Governamentais da Economia Solidária será
executado na modalidade de Compra Direta.
§ 1º Entende-se como Compra Direta a aquisição de produtos e contratação de serviços,
realizada pelo Município, por meio de chamadas públicas.
§ 2º Do valor total destinado à compra direta de produtos e contratação de serviços do
setor Têxtil e de Confecção para atender às demandas públicas, em especial aquelas destinadas à atender
instituições de ensino municipais, hospitais, postos de saúde e demais instituições que integrem a rede
municipal de saúde pública, deverá no mínimo 30% (trinta por cento) ser correspondente à produtos
oriundos de Empreendimentos da Economia Solidária.
Art. 4º O percentual estabelecido no § 2º, do art. 3º poderá ser dispensado na condição de
não existir oferta suficiente de produtos ou serviços do setor Têxtil e de Confecção de Empreendimentos
da Economia Solidária.
Art. 5º O Poder Público deverá manter Cadastro Estadual de Empreendimentos da
Economia Solidária no âmbito do Município de Currais Novos, que será permanentemente atualizado.
Art. 6º Será constituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de Compras
Governamentais da Economia Solidária em Currais Novos, com o objetivo de acompanhar e monitorar a
implementação e gestão das ações correlatas às compras governamentais, tendo a seguinte composição:
I - 50% da sociedade civil, assegurada a representação de empreendimentos econômicos
solidários, redes de empreendimentos, fóruns de economia solidária, uniões de associações e
cooperativas da economia solidária, com prioridade para as que são compostas por mulheres;
II - 50% (cinquenta por cento) composta de representação do Poder Executivo do
Município de Currais Novos.
Parágrafo único. Caberá ao Executivo designar órgão competente para a
coordenação do Comitê Gestor do Programa Municipal de Compras Governamentais da Economia
Solidária.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir sua execução.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 05 de dezembro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
O Programa Municipal de Compras Governamentais da Economia Solidária, proposto para
o município de Currais Novos, é uma iniciativa estratégica que promove inclusão social, geração de renda
e o fortalecimento de empreendimentos baseados na autogestão, sustentabilidade e justiça econômica.
A Economia Solidária representa um modelo de desenvolvimento voltado para o
fortalecimento de comunidades e grupos produtivos locais, especialmente aqueles que enfrentam maior
vulnerabilidade social, como mulheres, jovens, quilombolas e indígenas. Ao direcionar as compras
governamentais para este segmento, a proposta busca democratizar o acesso às políticas públicas e
fomentar um ciclo virtuoso de desenvolvimento local.
Desse modo, demonstra-se que Currais Novos tem a oportunidade de se destacar como
referência no fomento à Economia Solidária, demonstrando que é possível implementar políticas públicas
inovadoras, eficientes e inclusivas. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, que trará benefícios concretos e duradouros para a população.