Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Conforme o art. 166, § 4º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e art. 75 da Lei Orgânica Municipal, a vereadora Leilza Palmeira
de Medeiros propõe a seguinte emenda:
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº ____/_____
Emenda individual impositiva Nº _____________
ao Projeto de Lei Nº 12 de 30 de agosto de 2024
(Lei Orçamentária Anual Exercício 2025).
Art. 1º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio financeiro à Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 2º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio financeiro ao Centro de Controle de Zoonoses
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 3º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio financeiro à ONG Amigos do Chiquinho
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 4º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio financeiro ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 5º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Apoio financeiro à Associação de Proteção Animal
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 6º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a UBS Joaninha Parteira
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 7º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a UBS Centro
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 8º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 08.031 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: Aquisição de equipamentos para a UBS Marlene Ricardo
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 9º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 - Fundo de Assistência Social
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Ação: Apoio financeiro ao Abrigo Monsenhor Paulo Herôncio
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 10º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 - Fundo de Assistência Social
Ação: Apoio financeiro à Casa dos Idosos Nossa Senhora do Carmo
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 11º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 - Fundo de Assistência Social
Ação: Apoio financeiro à Casa Irmã Ananília
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 – Contribuiç+ões
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 5.000,00
Art. 12º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 09.031 - Fundo de Assistência Social
Ação: Apoio financeiro ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 4.223,97
Art. 13º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio financeiro à Fundação Beneficente Presbítero Francisco Joaquim da Silva
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 30.000,00
Art. 14º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
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Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: Apoio financeiro à Associação Norteriograndense de Voleibol - ANV/AFRA VOLEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 30.000,00
Art. 15º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: Finalização da pavimentação da rua Dr. Elísio Galvão Filho
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 16º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: Finalização da pavimentação da rua Presidente Costa e Silva
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
Art. 17º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 05.001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento
Ação: Aquisição de Equipamentos
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 20.000,00
Art. 18º CRIA-SE a Ação/Elemento de Despesa/Fonte abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.001 - Gabinete do Prefeito
Ação: Apoio Financeiro ao ELA Instituto
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições
Fonte: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor Total: R$ 10.000,00
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Art. 19º Esta Emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 07 de dezembro de 2024.
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Justificativa da emenda individual impositiva nº_________
Em conformidade com o artigo 166, Parágrafo 4º da Constituição Federal e artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Artigo 75 da Lei Orgânica
Municipal, apresento a emenda individual impositiva nº_________, que destina:
1 - Apoio financeiro à Associação Curraisnovense de Diabetes - ACD: R$ 5.000,00
2 - Apoio financeiro ao Centro de Controle de Zoonoses: R$ 5.000,00
3 - Apoio financeiro à ONG Amigos do Chiquinho: R$ 10.000,00
4 - Apoio financeiro ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal: R$ 5.000,00
5 - Apoio financeiro à Associação de Proteção Animal: R$ 5.000,00
6 - Aquisição de equipamentos para a UBS Joaninha Parteira: R$ 10.000,00
7 - Aquisição de equipamentos para a UBS Centro: R$ 10.000,00
8 - Aquisição de equipamentos para a UBS Marlene Ricardo: R$ 10.000,00
9 - Apoio financeiro ao Abrigo Monsenhor Paulo Herôncio: R$ 10.000,00
10 - Apoio financeiro à Casa dos Idosos Nossa Senhora do Carmo: R$ 5.000,00
11 - Apoio financeiro à Casa Irmã Ananília: R$ 5.000,00
12 - Apoio financeiro ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA: R$ 4.223,97
13 - Apoio financeiro à Fundação Beneficente Presbítero Francisco Joaquim da Silva:
R$ 30.000,00
14 - Apoio financeiro à Associação Norteriograndense de Voleibol - ANV/AFRA VOLEI:
R$ 30.000,00
15 - Finalização da pavimentação da rua Dr. Elísio Galvão Filho: R$ 10.000,00
16 - Finalização da pavimentação da rua Presidente Costa e Silva: R$ 10.000,00
17 - Aquisição de Equipamentos: R$ 20.000,00
18 - Apoio Financeiro ao ELA Instituto: R$ 10.000,00
Currais Novos/RN, em 07 de dezembro de 2024.
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora