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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 491/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 26 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 034/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e a Casa
Legislativa que, analisando o Projeto de Lei nº 034/2024, que dispõe sobre a permissão de uso
das áreas públicas de lazer e das vias de circulação para constituição de loteamentos fechados
no município de Currais Novos, e que após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, decidi
pelo veto parcial do referido projeto de lei.
Dessa feita, com base no Art. 49, §1º, da Lei Orgânica do Município e Art. 220 do
Regimento Interno desta E. Casa Legislativa VETEI parcialmente o Projeto de Lei nº
034/2024.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Após análise técnica e jurídica, identificou-se que o referido dispositivo contraria
normas do Código de Obras e Edificações do Município. Este Código estabelece que o
habite-se — documento imprescindível para a ocupação regular de edificações — somente
pode ser emitido após a conclusão total das obras de infraestrutura, incluindo pavimentação,
áreas verdes, iluminação pública e saneamento básico.
O texto do §2º do artigo 2º, ao permitir a emissão do habite-se antes da conclusão de
obras fundamentais, ainda que mediante plano e cronograma de execução, compromete a
integridade do processo urbanístico e de licenciamento, podendo gerar insegurança jurídica e
prejuízos para a coletividade. Tal previsão afronta o princípio da eficiência administrativa e
coloca em risco a qualidade e a segurança das edificações, além de estar travestido de
ilegalidade, vez que contraria o Código de Obras deste Município.
Ademais, conforme disposto no art. 66, § 2º da Constituição Federal, um veto parcial
deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Por essa razão, não é
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Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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possível vetar apenas parte do §2º, sendo necessário seu veto completo para garantir a unidade
normativa.
A decisão pelo veto não compromete o objetivo central do Projeto de Lei, que busca
disciplinar e regularizar loteamentos fechados no município. Pelo contrário, reforça o
alinhamento com as normas locais e assegura que os procedimentos previstos sejam
implementados com base na legalidade, segurança e eficiência.
Reitero o compromisso do Poder Executivo com o desenvolvimento urbano ordenado
e sustentável de Currais Novos, colocando-me à disposição para colaborar em possíveis
adequações legislativas que promovam melhorias no ordenamento territorial do município.
Dessa forma, após ouvida a Assessoria Jurídica do Município, apresento VETO
PARCIAL do Projeto de Lei nº 034/2024, na forma mencionada acima, tão somente para
vetar o §2º do artigo 2º da propositura em tela.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração
junto a esta Casa Legislativa.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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