ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 012/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 06 de janeiro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 001/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que tem a
finalidade reestruturar administrativamente os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas do município de Currais Novos e dá outras providências.
A iniciativa atende à necessidade de modernização e adequação da estrutura
administrativa municipal às demandas e desafios contemporâneos, alinhando-se aos princípios
da eficiência, moralidade e legalidade consagrados no artigo 37 da Constituição Federal.
A legislação atualmente em vigor, promulgada em 2006, foi elaborada para um cenário
muito diferente daquele enfrentado pelo município nos dias atuais. Desde então, Currais
Novos passou por significativas transformações sociais, econômicas e administrativas que não
são contempladas pela estrutura prevista na lei vigente. A crescente complexidade das
demandas da população, somada à evolução das políticas públicas municipais, evidenciou a
necessidade de atualizar os dispositivos legais para garantir que o serviço público seja
executado com maior eficácia e adaptabilidade.
Este projeto de reestruturação busca corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos,
promovendo uma gestão mais racional e equilibrada dos recursos públicos. Além disso, ele
permitirá que a administração municipal atenda com mais agilidade e precisão às
necessidades prioritárias da população, tais como saúde, educação, saneamento básico,
infraestrutura e geração de renda. A atualização da estrutura administrativa, conforme
proposta, segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a transparência na
gestão pública.
A proposta também traz como benefício a simplificação dos controles administrativos
e a otimização das ações do Poder Executivo, fortalecendo a articulação entre os diversos
órgãos municipais. Isso viabilizará a descentralização das atividades e maior integração,
promovendo uma gestão pública mais ágil, eficiente e transparente.
Assim, esta proposição busca não apenas substituir um modelo administrativo
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defasado, mas inaugurar um novo momento para a administração pública de Currais Novos,
alinhando-a às melhores práticas de gestão pública e ao compromisso com a qualidade dos
serviços prestados à população. Nesse sentido, a aprovação deste projeto de lei é uma medida
indispensável para garantir que o Município esteja preparado para os desafios presentes e
futuros.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa
dos cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas do município de Currais
Novos/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. A administração pública municipal plenifica-se e ordena-se mediante a
observância integral e rigorosa dos princípios administrativos da hierarquia, da
descentralização interna, da articulação de ações, da atuação executiva concentrada nos
serviços essenciais e funções públicas indelegáveis de promoção de atividades econômicas,
políticas e sociais devidamente regulamentadas contra as práticas injustas.
Art. 2º. As ações do Poder Executivo do Município visam a assegurar,
prioritariamente:
I - Saúde, habitação, saneamento básico, educação, transporte, trabalho e renda para a
população de Currais Novos;
II - Assistência às populações carentes e necessitadas;
III - Infraestrutura para a promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Currais Novos e o bem-estar de seus habitantes;
IV - Preservação e segurança do patrimônio municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo do Município atua e age por intermédio de órgãos e
entidades integrantes da Administração Direta.
Art.4º. A Administração Direta compreende o exercício de atividades típicas do
Município e é constituída pelos órgãos seguintes:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Secretarias Municipais;
IV – Órgãos de regime especial e órgãos colegiados, criados por Lei específica,
dotados de relativa autonomia administrativa e financeira e de quadro próprio de pessoal, para
cuja eficiência operacional seja recomendável à simplificação dos controles aplicáveis à
Administração Direta.
Parágrafo único. A relativa autonomia a que se reporta o inciso IV deste artigo resulta
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da permissibilidade conferida ao órgão de manter contabilidade própria e custear seus
programas por meio de fundo especial, de natureza contábil, constituído de dotações
orçamentárias globais, recursos próprios e demais receitas indicadas na Lei que o instituir.
Art.5º. A Administração Indireta, eventualmente aprovada e inserida na estrutura
organizacional, constitui-se de entidades instituídas por Lei para descentralizar a ação do
Poder Executivo, sob regime de independência funcional controlada, compreendendo as
Autarquias, as Fundações Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas.
§1º. As entidades da Administração Indireta vinculam-se às Secretarias Municipais a
que estão sujeitas para efeito de fiscalização e controle, nos termos desta Lei.
§2º. O Poder Executivo tem acesso permanente a todas as contas das entidades da
Administração Indireta por intermédio de representante designado por ato do Prefeito do
Município.
§3º. A faculdade assegurada ao Poder Executivo pelo parágrafo anterior constará
obrigatoriamente dos atos constitutivos das entidades da Administração Indireta e deve ser,
obrigatoriamente, informada às instituições financeiras com que operem, para efeito de sua
fiel observância.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.6º. O Prefeito é o Chefe do Poder Executivo do Município de Currais Novos.
Art.7º. A administração pública do Município de Currais Novos reger-se-á pelos
princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município, bem como pelas leis, decretos,
regulamentos e preceitos deles decorrentes, respeitadas a autonomia, a competência e a
iniciativa cometidas aos entes jurídicos de direito interno público.
Art. 8º. Aplicam-se à administração pública municipal, direta e indireta, os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando a
assegurar a ordem e o interesse público e social, em todos os níveis.
Art. 9º. A Administração Municipal orientar-se-á por políticas e diretrizes que visem
promover o bem-estar social, assegurar a eficácia do serviço público e a efetividade da ação
governamental.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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CAPÍTULO I
ESTRUTURA BÁSICA
Art. 10. A estrutura básica da Administração Direta do Município de Currais Novos é
composta dos seguintes órgãos, denominados de secretarias municipais:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Gabinete do Vice-prefeito;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
VI – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
VII – Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
IX – Secretaria Municipal de Educação;
X – Secretaria Municipal de Cultura;
XI – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
XII – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte;
XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
XIV – Controladoria-Geral;
XV – Procuradoria-Geral do Município;
XVI – Assessoria Jurídica.
§1º. O Gabinete do Prefeito, cujo dirigente tem a denominação de Secretário Chefe do
Gabinete do Prefeito, bem como a Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral do
Município e Assessoria Jurídica do Município, equiparam-se, para todos os fins, à secretaria
municipal, exceto quanto à atribuição de referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito.
§2º. Os órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito e as Secretarias constituem a
administração superior, direta e centralizada do Poder Executivo Municipal, e vinculam-se ao
Prefeito na linha de subordinação hierárquica e funcional.
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 11. Os órgãos integrantes da estrutura básica da administração direta municipal
possuem a seguinte classificação:
I - Órgãos de Assessoramento: Organização administrativa que têm como função
principal oferecer suporte técnico ou especializado para a tomada de decisões. Eles não têm
poder de decisão direta, mas auxiliam os órgãos de direção ou execução com informações,
análises e recomendações.
II - De Natureza Instrumental: Refere-se a órgãos ou setores cuja função principal é
servir como meio ou ferramenta para que outros órgãos realizem suas atividades fim. São
encarregados de tarefas administrativas, técnicas ou logísticas que viabilizam o
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funcionamento eficiente de uma instituição.
III - Substantivas: Referem-se a unidades ou órgãos que atuam diretamente nas
atividades fim do Município executando funções relacionadas aos seus objetivos principais.
IV - Colegiados: São órgãos compostos por um grupo de pessoas, com poderes
decisórios, que atuam de forma conjunta.
Art. 12. Os órgãos integrantes da estrutura básica da administração direta municipal
subdividem-se nos seguintes níveis:
I - De direção superior: representados pelos Secretários Municipais, com funções de
liderança e de articulação institucional em sua respectiva área de atuação, inclusive quanto à
representação e articulação entre órgãos de entidades do governo e intergovernamental.
II - Instrumental: através de Secretarias-Adjuntas, responsáveis por atividades de
planejamento, finanças e administração em geral, da própria Secretaria, segundo as
orientações técnicas previamente fixadas.
III - De assessorias: materializadas por funções de gestão, consultorias técnicas e
controle de programas, projetos, organização e controle de atividadesrelativas à respectiva
Pasta.
IV - De coordenadorias gerais, coordenadorias, subcoordenadorias e
departamentos: com a função de realizar atividades, programas, projetos e ações relativas a
sua área de atuação.
V - De assistência: cristalizada por órgãos e unidades de regime especial responsáveis
por funções típicas, consolidadas mediante missões, programas e projetos de caráter
permanente.
Parágrafo único. Cada Secretaria Municipal poderá dispor de assessoramento
imediato definido e provido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. As unidades da estrutura básica da administração, para execução de planos,
programas, projetos e atividades, são denominadas, conforme abaixo descrito, com seus
respectivos titulares e obedecendo à seguinte escala de subordinação:
I – No primeiro nível, os Órgãos Colegiados e as Secretarias Municipais.
II – No segundo nível, as Coordenadorias e órgãos de Assistência.
III – No terceiro nível, as Assessorias.
IV – No quarto nível, os Departamentos.
Art. 14. Às Secretarias Municipais, como órgãos centrais de direção e coordenação
das atividades de suas áreas de competência, cabe exercer a coordenação e a supervisão geral
das unidades administrativas subordinadas.
Art. 15. As definições resumidas de que cuida o art. 10 desta Lei são especificadas no
Anexo I desta Lei e nos regulamentos de cada Secretaria ou de portarias expedidas de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 16. A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das
rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para
concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle, buscando a efetiva
implementação da administração gerencial.
Art. 17. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 18. Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos
colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras, ou se
consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor
aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, além da contratação de serviços técnicos,
observadas as disposições legais.
CAPÍTULO III
DOS ORGANISMOS ESTRUTURAIS E DE SUAS PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS
Art. 19. As atividades municipais serão exercidas de forma direta e indireta, através
das Secretarias que se dividem de natureza pública ou privada criadas para esse fim,
respeitada a legislação que lhe é própria.
Parágrafo único. No dimensionamento das unidades administrativas e respectivos
cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e
classificação de cargos comissionados fixado no Anexo III desta lei.
Art. 20. Cada Secretaria Municipal, corresponde a um tipo de órgão da Administração
Direta, assim especificados:
I - Órgãos de assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria-Geral do Município;
d) Assessoria Jurídica do Município.
II - Órgãos de natureza instrumental:
a) Controladoria-Geral do Município;
b) Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
III - Órgãos de natureza substantiva:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
b) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Educação;
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f) Secretaria Municipal de Cultura;
g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
h) Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte;
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
IV - Órgãos colegiados:
a) Comissão Permanente de Licitação;
b) Junta Médica do Município;
c) Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
Art. 21. São órgãos vinculados às Secretarias Municipais:
I - Gabinete do Prefeito:
a) Chefia de Gabinete;
b) Secretaria Adjunta;
c) Assessoria de Imprensa;
d) Departamento de Cerimonial e de Solenidades Oficiais;
e) Ouvidoria Municipal;
f) Junta de Serviço Militar.
II - Gabinete do Vice-Prefeito:
a) Assessoria Especial.
III - Secretaria Municipal de Administração:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunta;
c) Almoxarifado Central;
d) Subcoordenadoria de Recursos Humanos;
e) Departamento de Pessoal e Pagamento;
f) Departamento de Recrutamento, Seleção e treinamento de pessoal;
g) Assessoria de Informática;
h) Arquivo Municipal;
i) Subcoordenadoria Administrativa;
j) Departamento de Divulgação e Publicação de Atos Oficiais;
k) Serviço de Protocolo;
l) Departamento de Patrimônio;
m) Departamento de Compras;
n) Comissão Permanente de Licitação;
n) Assessoria Especial.
IV - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunta;
c) Contadoria Geral;
d) Tesouraria Geral;
e) Coordenadoria de Planejamento;
f) Subcoordenadoria de Planejamento;
g) Departamento de Contabilidade;
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h) Serviço de Receita e Despesa;
i) Serviço de Controle Orçamentário;
j) Departamento de Tesouraria;
k) Subcoordenadoria Tributária;
l) Departamento de Arrecadação, Controle e Fiscalização;
m) Serviço de Fiscalização;
n) Serviço de Cadastro de Contribuintes;
o) Departamento Fazendário.
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunto;
c) Coordenadoria de Meio Ambiente;
d) Coordenadoria de Recursos Hídricos;
e) Abatedouro Público Municipal;
f) Centro de Abastecimento;
g) Subcoordenadoria de Assuntos Agropecuários;
h) Subcoordenadoria de Assuntos Hídricos;
i) Assessoria Especial.
VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunta;
c) Subcoordenadoria de Obras;
d) Departamento de Engenharia, Arquitetura e Construção;
e) Setor de Topografia;
f) Assessoria de Projetos;
g) Setor de Fiscalização;
h) Terminal Rodoviário;
i) Subcoordenadoria administrativa;
j) Cemitério Público;
k) Subcoordenadoria de Serviços Urbanos;
l) Departamento de Limpeza e Conservação;
m) Serviço de Parques e Jardins;
n) Setor de Esgotos, Drenagem e Desentupimento;
o) Departamento de Vigilância;
p) Setor de Serviços Urbanos;
q) Assessoria Especial.
VII - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunta;
c) Coordenadoria Clínica;
d) Coordenadoria de Saúde Bucal;
e) Coordenadoria da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Entomológica;
f) Subcoordenadoria Administrativa;
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g) Subcoordenadoria de Saúde;
h) Subcoordenadoriade Vigilância Sanitária;
i) Subcoordenadoria de Apoio Psico-Social;
j) Setor de Marcação de Consultas;
k) Departamento de Saneamento Básico;
l) Setor de Ações Básicas de Saúde;
m) Setor de Educação em Saúde;
n) Setor de Controle de Alimentos;
o) Setor de Controle de Medicamentos;
p) Departamento de Saúde Reprodutiva;
q) Recursos Humanos;
r) Coordenadoria Administrativa dos Postos de Saúde;
s) Setor de Zoonoses;
t) Assessoria Especial.
VIII - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunta;
c) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo;
d) Centro de Convivência de Idosos;
e) Coordenação de Proteção Social Especial;
f) Assessoria Jurídica da Semthas;
g) Subcoordenadoria Administrativa Financeira;
h) Subcoordenadoria de Programas e Projetos Sociais;
i) Departamento de Projetos e Programas Sociais;
j) Departamento de Promoção e Assistência Social;
k) Unidades Públicas de Atendimento;
i) Assessoria Especial.
IX - Secretaria Municipal de Educação:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunto;
c) Subcoordenadoria Administrativa;
d) Subcoordenadoria de Ensino;
e) Departamento de Inspeção Escolar;
f) Setor de Supervisão Pedagógica;
g) Serviço de Escrituração Geral;
h) Serviço de Formação Continuada;
i) Serviço de Ensino Fundamental;
j) Serviço de Ensino Infantil;
k) Coordenadoria de Creches
l) Departamento de Ensino Rural;
m) Departamento de Assistência ao Educando;
n) Setor de Merenda Escolar;
o) Serviço de Transporte Escolar;
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p) Assessoria Especial.
X - Secretaria Municipal de Cultura;
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunta;
c) Teatro Municipal;
d) Serviço Cultural;
e) Subcoordenadoria Administrativa Financeira;
f) Subcoordenadoria Geral;
g) Banda de Música;
h) Assessoria Especial.
XI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunta;
c) Departamento de Esportes;
d) Equipamentos Municipais;
e) Subcoordenadoria Administrativa Financeira;
f) Subcoordenadoria de Esporte, Lazer e Mobilidade Social;
g) Subcoordenadoria de Eventos Esportivos;
h) Assessoria Especial.
XII - Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte;
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunta;
c) Departamento Municipal de Trânsito;
d) Departamento Municipal de Transporte;
e) Departamento de Manutenção;
f) Coordenadoria Geral de Trânsito;
h) Setor de Oficina;
i) Setor de Transporte e Abastecimento;
j) Assessoria Especial.
XIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação:
a) Gabinete do Secretário;
b) Secretaria Adjunta;
c) Subcoordenadoria de Administrativo Financeiro;
d) Assessoria de Eventos;
e) Coordenadoria de Inovação;
f) Assessoria Especial.
XIV - Controladoria-Geral:
a) Controladoria
b) Coordenadoria Contábil Financeira
c) Coordenadoria Administrativa
XV – Procuradoria Geral do Município;
a) Gabinete do Procurador;
b) Assessoria Especial.
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XVI – Assessoria Jurídica do Município;
a) Gabinete do Assessor;
b) Assessoria Especial.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EXISTENTES EM CADA SECRETARIA
SUBSEÇÃO I
DOGABINETE DO PREFEITO
Art. 22. O Gabinete do Prefeito possui em sua estrutura os seguintes cargos em
comissão:
I – Secretário Chefe de Gabinete;
II – Secretário Especial de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos
Humanos;
III – Secretário Adjunto de Gabinete;
IV – Assessor de Comunicação Institucional
V – Assessor de Imprensa;
VI – Ouvidor Municipal;
VII – Coordenador de Transporte Institucional;
VIII – Secretário da Junta de Serviço Militar;
IX – Cargos de Assessor de Atividade Operacional;
X – Cargos de Assessor de Controle de Atividades;
SUBSEÇÃO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 23. O Gabinete do Vice-Prefeito possui em sua estrutura os seguintes cargos em
comissão:
I – Assessor Especial;
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24. A Secretaria Municipal de Administração possui em sua estrutura os seguintes
cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Administração;
II – Secretário Adjunto de Administração;
III – Assessor de Atividade Operacional;
IV – Assessor de Controle de Atividade;
V – Assessor de Informática;
VI – Chefe do Arquivo Público Municipal;
VII – Chefe de Almoxarifado.
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SUBSEÇÃOIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento possui em sua estrutura
os seguintes cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
II – Secretário Adjunto de Finanças e Planejamento;
III – Coordenador de Planjamento e Articulação Institucional;
IV – Chefe de Contadoria;
V – Chefe de Tesouraria.
SUBSEÇÃOV
DA SECRETARIAMUNICIPALDOMEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
Art. 26. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento possui em
sua estrutura os seguintes cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
II – Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
III – Coordenador de Meio Ambiente;
IV – Coordenador de Recursos Hídricos;
V – Diretor do Centro de Abastecimento;
VI – Diretor do Abatedouro;
VII – Coordenador de Pesagem e Controle Logístico.
SUBSEÇÃOVI
DA SECRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Art. 27. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos possui em sua
estrutura os seguintes cargos em comissão:
I – Secretário Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos;
II – Secretário Adjunto de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
III – Assessor de Engenharia, Arquitetura e Construção;
IV – Auxiliar de Departamento de Engenharia, Arquitetura e Construção;
V – Assessor de Informática;
VI – Diretor do Terminal Rodoviário;
VII – Chefe de Limpeza Pública;
VIII – Supervisor de Manutenção;
IX – Diretor do Parque da Cidade;
X – Assessor de Controle de Atividades.
SUBSEÇÃOVII
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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GABINETE DO PREFEITO
DA SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE
Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde Pública possui em sua estrutura os seguintes
cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Saúde;
II – Secretário Adjunto de Saúde;
III – Coordenador de Saúde Animal;
IV – Coordenador do Centro de Saúde Bucal;
V – Assessor de Controle de Atividades;
VI – Coordenador de Controle Vetorial e Saúde Coletiva;
VII – Chefe do Controle de Endemias;
VIII – Chefe de Vigilância Sanitária;
IX – Coordenador de Zoonoses;
X – Coordenador do Centro Municipal de Saúde;
XI – Gerentes de Postos de Saúde.
SUBSEÇÃOVIII
DA SECRETARIAMUNICIPALDE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social possui
em sua estrutura os seguintes cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II – Secretário Adjunto de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
III – Assessor Jurídico da SEMTHAS;
IV – Coordenador de Proteção Social Especial;
V – Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
VI – Diretor do Centro de Convivência dos Idosos;
VII – Assessor de Atividade Operacional;
VIII – Assessor de Controle de Atividades.
SUBSEÇÃOIX
DA SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação possui em sua estrutura os seguintes
cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Educação;
II – Secretário Adjunto de Educação;
III – Coordenador Administrativo;
IV – Diretor de Escola;
V – Vice-Diretor de Escola.
SUBSEÇÃOX
DA SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 31. A Secretaria Municipal de Cultura possui em sua estrutura os seguintes cargos
em comissão:
I – Secretário Municipal de Cultura;
II – Secretário Adjunto de Cultura;
III – Diretor do Teatro Municipal;
IV – Maestro.
SUBSEÇÃOXI
DA SECRETARIAMUNICIPALDE ESPORTES E LAZER
Art. 32. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer possui em sua estrutura os
seguintes cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
II – Secretário Adjunto de Esportes e Lazer;
III – Assessor de fomento ao Lazer;
IV – Coordenador de Esportes Comunitários;
V – Coordenador do Esporte Amador;
VI – Diretor de Equipamentos Municipais.
SUBSEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 33. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte possui em sua estrutura os
seguintes cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Trânsito e Transporte;
II – Secretário Adjunto de Trânsito e Transporte;
III – Diretor do Departamento Municipal de Trânsito;
IV – Coordenador de Engenharia de Trânsito;
V – Coordenador de Educação no Trânsito;
VI – Coordenador de Segurança de Trânsito;
VII – Diretor do Departamento de Transporte.
SUBSEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
INOVAÇÃO
Art. 34. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Inovação,possui em sua estrutura os seguintes cargos em comissão:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
II – Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação;
III – Assessor de Eventos;
IV – Assessor de Controle de Atividade;
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
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V – Coordenador de Inovação.
SUBSEÇÃO XIV
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 35. A Controladoria Geral do Município possui em sua estrutura os seguintes
cargos em comissão:
I – Controlador Geral do Município;
II – Coordenador Administrativo;
III – Coordenador Técnico Contábil.
SUBSEÇÃO XV
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 36. A Procuradoria Geral do Município possui em sua estrutura os seguintes
cargos em comissão:
I – Procurador Geral do Município;
SUBSEÇÃO XVI
DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 37. A Assessoria Jurídica do Município possui em sua estrutura os seguintes
cargos em comissão:
I – Assessor Jurídico do Município;
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 38. A função gratificada se destina a atender a encargos de chefia, direção,
assessoramento, secretariado e a outros determinados em lei, não se incorporando, sob
nenhuma hipótese, aos seus vencimentos de forma definitiva.
Art. 39. A função gratificada não constitui emprego, mas vantagem acessória do
vencimento, e a importância a ser paga pelo seu desempenho, bem como o número total de
funções, encontram-se dispostos no anexo IV desta lei.
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas neste artigo são designadas por
Ato do Prefeito Municipal a servidor público efetivo, observados os quantitativos e requisitos
de qualificação e, quando for o caso, as atribuições.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
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Art. 40. Os cargos que compõem a estrutura dos artigos 22 a 37, tem suas atribuições
e seus quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos II e IV,
respectivamente, sendo estes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 41. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de
confiança na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional:
I – idoneidade moral e reputação ilibada;
II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a
função para a qual tenha sido indicado; e
III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 42. A estrutura básica e complementar da Administração Direta do Município
será composta pelos órgãos criados por esta lei.
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir, mediante Decreto, os
regulamentos e demais atos necessários à execução desta Lei, que complementarão a estrutura
ora estabelecida.
Art. 44. Para implantação da estrutura prevista nesta Lei fica o Poder Executivo
autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos das
secretarias transformadas, conforme o disposto no art. 169, inciso IV, da Constituição Federal,
proveniente da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025.
Art. 45. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto e de acordo
com a necessidade de serviço e da administração pública a desdobrar ou redistribuir
competências e atribuições de órgãos da administração municipal,observado o princípio da
natureza e especificidade da Secretaria e das atividades redistribuídas.
Art. 46. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador Geral, do
Controlador Geral do Município e do Assessor Jurídico do Município, será pagoem parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória, naforma prevista pela
legislação constitucional.
Parágrafo único. Os servidores do quadro permanente ou municipalizado, designados
para ocuparem cargos comissionados, poderão optar pela percepção acumulada do valor do
cargo permanente com a respectiva representação, equivalente a 60% (Sessenta por cento) da
remuneração do Cargo Comissionado.
Art. 47. Constituem parte integrante desta Lei os Anexos I, II, III e IV.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 49. Ficam revogadas todas as disposições contrárias, em especial a Lei nº
1.762/2006, e a Lei 3.937/2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 06 de
janeiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
PrefeitoMunicipal
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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