texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 013/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 06 de janeiro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 002/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que tem a proposta
de revogação do artigo 2º da Lei nº 3.926/2023, é indispensável para viabilizar a
implementação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida no município de Currais
Novos. Tal medida atende a uma exigência normativa do Governo Federal e da Caixa
Econômica Federal, entidades responsáveis pela gestão e operacionalização do referido
programa.
A revogação do dispositivo mencionado visa adequar a legislação municipal às
diretrizes nacionais do Minha Casa Minha Vida, condição necessária para que Currais Novos
possa ser contemplada com os imóveis destinados à população de baixa renda. Essa
adequação jurídica é imprescindível para evitar a exclusão do município do processo de
concessão de habitações, o que traria prejuízos significativos à política habitacional local e à
qualidade de vida da população.
Ressalta-se que o Minha Casa Minha Vida constitui uma política pública essencial
para o enfrentamento do déficit habitacional no Brasil. Sua aplicação em Currais Novos
representa uma oportunidade singular para proporcionar moradias dignas a famílias que
atualmente enfrentam condições precárias. A ausência de alinhamento legislativo implicaria a
perda de recursos e investimentos fundamentais para o desenvolvimento social e econômico
da região.
Por essas razões, a presente proposição não apenas responde a uma exigência técnica e
administrativa, mas também reforça o compromisso do município com a promoção do bemestar social e a garantia do direito à moradia, assegurados pela Constituição Federal.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Assim, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, que
se mostra essencial para garantir os benefícios do programa Minha Casa Minha Vida ao
município de Currais Novos e a seus cidadãos mais vulneráveis.
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº002, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.926,
de 27 de dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Revoga-se o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.926, de 27 de dezembro de 2023
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
06 de janeiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
3
open original →