texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 14/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 06 de janeiro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 003/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que tem a
finalidade de autorizar o reajuste salarial dos membros do Conselho Tutelar do Município de
Currais Novos.
O Conselho Tutelar em atividade no município de Currais Novos foi regularmente
criado como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, o qual é encarregado de zelar
pelo fiel cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei
nº 8.069/90.
O reajuste que ora propomos aos conselheiros, constitui um direito social que entre
outros atributos, protege a condição socioeconômica do trabalhador e visa melhorar suas
condições laborais e de vida.
Nada mais é que um reconhecimento pelo incessante trabalho, com um valor justo,
digno, legal, moral e compatível com o volume de trabalho realizado, já que a função que
desempenham com tanto zelo e responsabilidade merece o devido respeito e atenção. Trata-se
de uma função árdua, de intensa responsabilidade, o que justifica remuneração mais
proporcional as atividades desenvolvidas.
Desta forma, cabe ressaltar, que o Poder Executivo deveria vir ano a ano concedendo
reajustes na remuneração destes Conselheiros Tutelares. No entanto, devido a conjuntura,
além da lei eleitoral, que em algumas situações proíbe o aumento de despesa não foi possível
ser feito em 2024.
Por oportuno, visando resgatar a perda que estes conselheiros sofreram ao longo do
ano, é que apresentamos o presente projeto de lei.
Assim, contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto em tela,
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, Nº 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar o
salário dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Currais Novos e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos/RN.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
06 de janeiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
3
open original →