ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 015/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 06 de janeiro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 004/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual visa
regulamentar a estrutura, funcionamento e competências da Junta Médica do Município de
Currais Novos, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Esta regulamentação é essencial
para assegurar maior eficiência, transparência e padronização nos processos administrativos
relacionados à saúde dos servidores públicos municipais.
Entre as competências atribuídas à Junta Médica, destacam-se a realização de perícias
médicas para concessão, prorrogação ou cessação de benefícios de licenças para tratamento de
saúde; emissão de laudos para fins de readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez;
além da avaliação de pedidos de isenção de imposto de renda e perícias relativas a acidentes
de trabalho. Essas atividades são fundamentais para resguardar direitos dos servidores e
garantir a observância das normas legais e técnicas aplicáveis.
A composição da Junta Médica, com exigência de profissionais capacitados e
devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina, assegura que as decisões sejam
tomadas com rigor técnico e ético. Ainda, a possibilidade de designação de médicos efetivos
ou contratados conforme a necessidade do município confere flexibilidade ao funcionamento
da Junta, permitindo sua adequada atuação mesmo em situações de aumento da demanda.
Ademais, a garantia de confidencialidade das informações médicas reforça o
compromisso com a proteção de dados sensíveis, em conformidade com as normas éticas e
legais vigentes.
É importante destacar que as despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias já existentes, não havendo impacto financeiro
significativo que inviabilize sua implementação.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 987554827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a organização, competências e
funcionamento da Junta Médica do Município
de Currais Novos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Junta Médica do Município de Currais Novos, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de realizar perícias médicas, avaliações de
saúde e outras atividades correlatas, nos termos desta Lei.
Art. 2º A Junta Médica do Município de Currais Novos será composta por no mínimo
dois médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina, sendo pelo menos
um com especialização em medicina do trabalho.
§ 1º A designação dos integrantes da Junta Médica será feita pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, mediante indicação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os integrantes da Junta Médica poderão ser servidores públicos efetivos ou
contratados, conforme necessidade do município, respeitada a legislação vigente.
Art. 3º Compete à Junta Médica do Município de Currais Novos:
I - realizar perícias médicas para concessão, prorrogação ou cessação de benefícios de
licenças para tratamento de saúde dos servidores públicos municipais;
II - emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacidade laborativa de servidores
públicos, incluindo avaliações para readaptação funcional e aposentadoria por invalidez;
III - avaliar pedidos de isenção de imposto de renda ou outros benefícios que
dependam de laudo médico oficial;
IV - realizar perícias em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais no
âmbito da administração pública municipal;
V - exercer outras funções correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal
de Saúde ou legislação aplicável.
Art. 4º Os laudos, pareceres e decisões emitidos pela Junta Médica terão caráter
técnico e vinculante no âmbito da administração pública municipal, podendo ser revisados
apenas em casos devidamente justificados e fundamentados.
Art. 5º A Junta Médica deverá garantir a confidencialidade das informações médicas,
respeitando o sigilo profissional e as normas éticas previstas pelo Conselho Federal de
Medicina.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 987554827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
06 de janeiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 987554827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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