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Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
Altera o § 1º do art. 45 da Lei Orgânica do
Município de Currais Novos.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, nos termos do § 2º do art. 47 da Lei
Orgânica do Município de Currais Novos, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º Altera § 1º do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 45 ................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
§ 1º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura ocorrerá a
qualquer tempo."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 7 de janeiro de 2025.
JOÃO GUSTAVO C. G. GUIMARÃES
Presidente
EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
Vice-presidente
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO
1º Secretário
REGINALDO FRANCISCO
2º Secretário
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