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materia nº 36/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaEmenda impositiva ao Projeto de Lei do Executivo Nº 017/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais· Novos para o Exercício Financeiro de 2023.
native_id49

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-23 Matéria arquivada — Emenda tramitada em meio físico. As tramitações registradas via SAPL não representam a realidade.
2022-12-13 Aguardando despacho — —
2022-12-12 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Camara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento interno vigente desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº ______/2022
(AO PROJETO DE LEI NQ 017/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Emenda impositiva ao Projeto de Lei do Executivo 
Nº 017/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Currais· Novos para o Exercício
Financeiro de 2023.
A Camara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Modifique-se a seguinte ação, com as devidas especificações:
ITEM I
UNIDADE GESTORA 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRURA E SERVIÇOS URBANOS
UNIDDE ORÇAMENTÁRIA 07.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRURA E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0109 – CRIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE 
ESPAÇOS ESPORTIVOS E CULTURAIS
AÇÃO 1060- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E 
ESPAÇOS DE ESPORTE E LAZER
REFORMA DO LARGO PREFEITO MARIANO 
GUIMARÃES
FONTE DE RECURSO 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
VALOR DESTINADO R$ 48.000,00
Art. 2º Os recursos para a modifica ao pretendida serão advindos da seguinte ação, nos moldes do quadro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
abaixo:
ITEM II
UNIDADE GESTORA 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRURA E SERVIÇOS URBANOS
UNIDDE ORÇAMENTÁRIA 07.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRURA E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0100 – ATIVIDADE DE APOIO 
ADMINISTRATIVO
AÇÃO 2100 – MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS E 
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA OFICINA
FONTE DE RECURSO 3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DESTINADO R$ 48.000,00
Art. 3º Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Orçamentaria Anual referente ao exercício de 2023 
para as devidas modificações na A ao pretendida, bem coma PPA e LOO em exercício, respetivamente.
Currais Novas, Palácio Vereador Humberto Gama,.12 de dezembro de 2022.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se o presente projeto de emenda, no sentido de incluir na Lei Orçamentária Anua para o exercício 
de 2023, a reforma e reestruturação do Largo Prefeito Mariano Guimarães, no intuito de proporcionar mais 
acessibilidade física aquele espaço público e torna-lo um calçadão cultural, com a construção de um 
pequeno palco para apresentações culturais, feiras e eventos, aproveitando a estrutura já existente do 
prédio do Palácio Municipal. 
Currais Novos, 12 de dezembro de 2022.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador

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