CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 005/2025
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere-se ao Prefeito - Lucas Galvão da Cruz - e a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - David Narwith Marques
Gomes - a criação do Fundo Municipal de
Turismo, para fomentar a implementação de
políticas públicas e a manutenção dos
equipamentos de turismo do município de
Currais Novos.
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de providências acerca da ausência de um mecanismo que
capte recursos e gere receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que
visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal, faz-se necessário a criação do
Fundo Municipal de Turismo.
O município de Currais Novos tem o turismo como uma das atividades econômicas mais
importantes, uma vez que o setor gera oportunidades e impacta positivamente nos índices de
empregabilidade e de renda per capita, mediante as áreas de hotelaria/hospedagem, alimentação,
transporte, operação e agenciamento de passeios, realização de eventos e opções de lazer e
entretenimento. Além disso, investimentos na área turística aquecem indiretamente a economia local no
comércio de combustíveis, farmácias, serviços de saúde e serviços em geral.
Nesse sentido, por meio do Fundo Municipal, será possível captar recursos através de
doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; da venda de
publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; bem como de
contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores
públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu Art. 99, que o objetivo do
planejamento municipal é o pleno desenvolvimento das funções sociais, as quais “dependem do acesso
de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município”.
Isto posto, nota-se que é de responsabilidade do poder público, em âmbito local,
consolidar os instrumentos necessários ao bom planejamento e organização da atividade turística. Para
tanto, faz-se necessária a criação do Fundo Municipal do Turismo, como instrumento de captação e
aplicação de recursos de ordens diversas, voltados ao fomento do turismo no município.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Prefeitura (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro, Currais Novos - RN)
e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Av. Coronel José Bezerra, n° 10 –
Centro).
Currais Novos/RN, 13 de janeiro de 2025
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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