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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a criação de cursos de capacitação para
pessoas com deficiência (PcD), visando a inclusão no
mercado de trabalho e dá outras providências
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos - RN, o Programa de Capacitação
Profissional para Pessoas com Deficiência (PcD), com o objetivo de promover sua qualificação profissional
e inclusão no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa de Capacitação:
I - Oferecer cursos gratuitos voltados ao desenvolvimento de habilidades profissionais e técnicas
adaptadas às necessidades das pessoas com deficiência;
II - Promover parcerias com empresas públicas e privadas para garantir oportunidades de emprego aos
participantes dos cursos;
III - Garantir acessibilidade em todas as etapas do programa, incluindo materiais, locais de ensino e
métodos de ensino adaptados;
IV - Sensibilizar e capacitar empregadores sobre a importância da inclusão de PcD no mercado de trabalho;
V - Monitorar e avaliar os resultados do programa, assegurando sua efetividade e melhoria contínua.
Art. 3º O programa será implementado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social,
que deverá:
I - Identificar e cadastrar pessoas com deficiência interessadas nos cursos;
II - Desenvolver parcerias com instituições de ensino, organizações sociais e empresas para viabilizar os
cursos;
III - Disponibilizar intérpretes de Libras, tecnologias assistidas e outros recursos necessários para garantir
a plena participação dos alunos.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 22 de janeiro de 2025
JOSÉ ITAMAR DINIZ ANDRADE JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão social e profissional das pessoas
com deficiência (PcD) no município de Currais Novos –RN por meio da oferta de cursos de capacitação
adaptados às suas necessidades.
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda enfrenta diversos desafios,
como a falta de qualificação profissional adequada, barreiras de acessibilidade e preconceitos estruturais.
De acordo com dados do IBGE, a taxa de desemprego entre PcD é significativamente maior do que a média
nacional, evidenciando a necessidade de políticas públicas que promovam sua integração e autonomia.
Este programa visa oferecer oportunidades concretas para que PcD desenvolvam suas habilidades
e competências profissionais, aumentando suas chances de inserção no mercado de trabalho. Além disso,
ao promover parcerias com empresas públicas e privadas, busca-se ampliar a conscientização sobre a
importância de ambientes laborais inclusivos e acessíveis.
A iniciativa também atende aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que
assegura a igualdade de condições para o exercício de direitos e liberdades por parte das pessoas com
deficiência. Ao instituir o Programa de Capacitação Profissional, o município de Currais Novos-RN reforça
seu compromisso com a inclusão social, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a oportunidades
justas e igualitárias.
Portanto, o projeto proposto não é apenas uma medida de justiça social, mas também um passo
importante para o fortalecimento do mercado de trabalho local, que se beneficiará com a diversidade e
o potencial produtivo das pessoas com deficiência.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação deste
projeto de lei, que contribuirá de maneira significativa para a construção de uma sociedade mais justa,
inclusiva e igualitária.
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