ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 048/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 27 de janeiro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 005/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que altera a
Lei Municipal nº 3.979 de 08 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Currais Novos/RN para o Exercício de 2025, sem a necessidade de alteração de
valores da receita total estimada e da despesa total fixada, para o presente exercício.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover alterações na Lei Municipal nº
3.979, de 08 de janeiro de 2025, com o intuito de aprimorar a gestão orçamentária e financeira
do município. A inclusão do Parágrafo Único no artigo 7º da referida legislação busca garantir
maior flexibilidade administrativa e adequação às normas de responsabilidade fiscal,
especialmente no que tange à utilização de recursos oriundos de fontes específicas.
A alteração proposta destaca que o limite estabelecido no inciso I do artigo 7º não será
onerado em três situações: (i) abertura de créditos adicionais suplementares com base em
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; (ii) créditos
oriundos de excesso de arrecadação; e (iii) créditos provenientes de operações de crédito
devidamente autorizadas. Essa medida se justifica pela necessidade de assegurar que recursos
disponíveis e devidamente previstos em lei possam ser utilizados de maneira eficiente, sem
engessamento orçamentário.
Essa alteração é especialmente relevante em um contexto de crescente demanda por
investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social,
em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Além disso, a medida está em
consonância com os princípios da eficiência e economicidade, previstos no artigo 37 da
Constituição Federal, e respeita os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), promovendo maior clareza na gestão financeira municipal.
Por fim, a proposição observa o impacto orçamentário e financeiro, sem comprometer
a saúde fiscal do município, sendo um instrumento que visa contribuir para a continuidade e a
melhoria dos serviços públicos prestados à população de Currais Novos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.979 de 08 de janeiro de
2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 7º da Lei Municipal nº 3.979 de 08
de janeiro de 2025, conforme segue:
...
Parágrafo Único: O limite estabelecido no inciso I, não será onerado quando
os créditos adicionais suplementares forem abertos por superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, aqueles provenientes
de excesso de arrecadação e aqueles oriundos de operações de créditos
autorizadas.
...
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
27 de janeiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal