materia nº 157/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legisla￾va, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 012/2025
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Solicito ao Exmo. Prefeito - Lucas Galvão da Cruz
- Requer, em regime de urgência, a revisão e a
atualização do Plano Diretor Estratégico do
Município de Currais Novos.
Senhor Presidente,
Requer ao Excelen￾ssimo Senhor Prefeito Municipal Lucas Galvão da Cruz providências
acerca da revisão e atualização do Plano Diretor de Currais Novos/RN (PDCN), o qual foi aprovado, por
meio da Lei complementar nº. 08 de 1º de novembro de 2007, há 17 anos. Tendo em vista que o Estatuto
da Cidade indica a revisão do Plano Diretor a cada 10 anos
O Plano Diretor é um instrumento de regulamentação da polí￾ca de urbanização, que
atende a função social de bem estar da população. De acordo com Silva (2008, p. 7), “o plano diretor é o
instrumento básico da polí￾ca de desenvolvimento e de expansão urbana. [...] que dispõe sobre a
polí￾ca urbana do município, organizando o funcionamento e o crescimento da cidade”.
Ademais, entende-se que o Plano Diretor deve desenvolver um protagonismo no
desenvolvimento urbano do município. Isto é, deve ser compreendido para além de uma obrigação
Cons￾tucional imposta para municípios com mais de vinte mil habitantes.
Nesse sen￾do, faz-se de extrema urgência a atenção, por parte da gestão municipal,
quanto à revisão do PDCN, a qual sugere-se que ocorra a par￾r de um diagnós￾co social par￾cipa￾vo,
incluindo diversos setores da sociedade em sua construção, a exemplo de: sociedade civil organizada,
cidadãos curraisnovenses e ins￾tuições de ensino superior.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu Art. 100 - “O Plano Diretor,
aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da polí￾ca urbana a ser executado pelo
Município”.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legisla￾va, à Prefeitura Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador Tomaz Salus￾no, n.° 90
– Centro).
Currais Novos, 28 de janeiro de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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