materia nº 158/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legisla￾va, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 014/2025
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere ao Prefeito Municipal - Lucas Galvão da
Cruz - a equiparação salarial dos agentes de
vigilância sanitária aos dos agentes de saúde e
endemias.
Senhor Presidente,
Considerando a importância de valorização do trabalho exercido por profissionais que tem
por obje￾vo principal proteger a saúde pública, faz-se necessário a equiparação salarial dos agentes de
vigilância sanitária aos dos agentes de saúde e endemias.
Ademais, é de suma importância devido reconhecimento a uma profissão, que tem seus
devidos riscos pela exposição a ambientes insalubres, e que não obstante, demanda de um auto
empenho dos seus agentes para uma manutenção e garan￾a de saúde de qualidade a toda a população
atendida.
A solicitação tem por base a Emenda Cons￾tucional 120, publicada no dia 05 de maio de
2022. Onde, no seu ar￾go 1º, passa a vigorar as seguintes mudanças no Art 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11
da CF/1988. Estabelecendo, assim, algumas mudanças que passam a vigorar aos Agentes de vigilância
sanitária.
Outrossim, no parágrafo § 9º, determina que, “O vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legisla￾va, à Prefeitura (Praça Desembargador Tomaz Salus￾no, n.º 90 Centro, Currais Novos - RN).
Currais Novos/RN, 28 de janeiro de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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