CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
avaliação visual infantil por optometristas na
atenção primária para todas as crianças no ato da
matrícula na rede municipal de ensino, visando a
detecção precoce de problemas visuais e a melhoria
do desempenho educacional.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Currais Novos, a obrigatoriedade da realização de
avaliação visual, por optometrista, em todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino,
como parte do processo de matrícula escolar.
Art. 2º - A avaliação visual será oferecida pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação, e realizada durante o período de matrícula ou em data previamente
agendada, sem qualquer custo para as famílias.
Art. 3º - O objetivo da avaliação visual é identificar precocemente possíveis deficiências visuais que
possam impactar o aprendizado, garantindo que as crianças recebam o suporte necessário para o pleno
desenvolvimento escolar.
Art. 4º - O resultado da avaliação será disponibilizado aos responsáveis legais da criança, juntamente
com orientações para o devido acompanhamento, caso necessário.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar que os optometristas responsáveis pelas
avaliações estejam capacitados e devidamente habilitados para atender às demandas de atenção
primária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos – RN 23 de janeiro de 2025
JOSÉ ITAMAR DINIZ ANDRADE JÚNIOR
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
A educação é a base para o desenvolvimento pessoal, social e econômico de qualquer
sociedade. Contudo, um dos fatores que frequentemente impactam negativamente o desempenho
escolar das crianças é a presença de problemas visuais não detectados ou não tratados. Dados e estudos
apontam que até 30% das crianças em idade escolar apresentam dificuldades visuais, como miopia,
hipermetropia, astigmatismo ou outras condições que prejudicam sua capacidade de aprender.
Este dado é frequentemente citado em estudos relacionados à saúde ocular infantil e
educação. Por exemplo:
• Relatórios da Organização Mundial da Saúde (OMS): Destacam que a prevalência
de erros refrativos (miopia, hipermetropia, astigmatismo) entre crianças em idade escolar pode variar
de 20% a 30% globalmente, dependendo da região e do acesso a serviços de saúde.
• Estudo do Instituto Benjamin Constant (Brasil): Indica que a prevalência de
problemas visuais não diagnosticados em crianças brasileiras em idade escolar pode chegar a 30%,
especialmente em áreas mais vulneráveis, onde o acesso a exames oftalmológicos é limitado.
De acordo com especialistas em educação e saúde, a visão é responsável por cerca de
80% do processo de aprendizado nas primeiras fases escolares, uma vez que as crianças dependem
amplamente de estímulos visuais para interpretar informações e desenvolver habilidades cognitivas.
Esse número é amplamente citado em estudos sobre a importância da visão para o
desenvolvimento infantil. Ele reflete o papel predominante dos estímulos visuais no aprendizado,
especialmente na alfabetização e nas fases iniciais do ensino. Fontes que discutem essa relação incluem:
• American Optometric Association (AOA): Relata que cerca de 80% das informações
processadas por uma criança em idade escolar chegam através da visão, especialmente para atividades
como leitura, escrita e reconhecimento de padrões.
• OMS e UNICEF: Indicaram em relatórios que problemas de visão não
diagnosticados estão entre os maiores obstáculos para a aprendizagem nas primeiras etapas da vida
escolar.
Impacto no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica):
Pesquisas evidenciam que a identificação precoce de problemas de visão contribui
significativamente para a melhoria do desempenho escolar, refletindo no aumento das notas do IDEB ao
longo do tempo. Municípios que já implementaram ações semelhantes observaram avanços expressivos
na aprendizagem dos alunos, além de maior engajamento das famílias no acompanhamento
educacional.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Benefícios da Avaliação Visual:
• Identificação precoce: Permite detectar problemas antes que impactem
gravemente o aprendizado.
• Equidade educacional: Crianças de famílias com menor renda, muitas vezes, não
têm acesso a exames oftalmológicos.
• Redução da evasão escolar: Dificuldades de aprendizado associadas a problemas
visuais são fatores de risco para o abandono escolar.
A escolha pelo atendimento de optometristas para realizar as avaliações justifica-se pela
sua capacitação em atenção primária, permitindo diagnósticos iniciais e encaminhamentos adequados
para casos que necessitem de intervenção médica.
Além disso, a implementação dessa medida fortalece o compromisso do Município com o
direito à educação de qualidade e ao acesso à saúde, promovendo a inclusão e o desenvolvimento das
crianças em todas as dimensões de sua formação.
Este projeto de lei, portanto, visa garantir que toda criança tenha condições de aprender
e se desenvolver plenamente, beneficiando não apenas os estudantes e suas famílias, mas toda a
sociedade, que colherá os frutos de uma geração mais bem preparada.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 4 de 4