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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 006/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de
Moraes Garcia, a aquisição de Profilaxia Pré-Exposição
(PrEP) e Pós-Exposição (PEP) pela Farmácia Básica
Municipal.
Senhor Presidente,
Considerando a importância da prevenção no enfrentamento da epidemia de HIV/AIDS e
o impacto que essa doença continua a causar na saúde pública, a PrEP é uma medida eficaz para a
prevenção do HIV, indicada para pessoas que ainda não estão infectadas, mas apresentam risco elevado
de contaminação, enquanto a PEP é um recurso de urgência a ser utilizado após a exposição ao vírus;
Considerando que tais medidas são essenciais para reduzir a transmissão do HIV,
principalmente em um município como o nosso, que precisa se adequar às novas estratégias de
prevenção, conforme preconizado pela Portaria nº 34/2017 do Ministério da Saúde;
Considerando que o acesso a essas tecnologias de prevenção contribuirá
significativamente para a saúde da população curraisnovense, especialmente em grupos mais
vulneráveis, como jovens, profissionais do sexo e usuários de drogas;
Considerando que a medida está alinhada ao que estabelece a Política Nacional de Saúde
Integral das Populações LGBT (Portaria nº 2.682/2013), que tem como um dos pilares a redução das
desigualdades no acesso ao tratamento e à prevenção de infecções sexualmente transmissíveis,
incluindo o HIV. Além disso, a implementação da PrEP e PEP em Currais Novos também contribuirá para
a melhoria do enfrentamento local à epidemia de HIV/AIDS, trazendo a realidade das políticas públicas
nacionais de saúde diretamente à nossa cidade;
Considerando que a disponibilidade da PrEP e PEP na Farmácia Básica Municipal de
Currais Novos atenderá a uma demanda crescente por medidas de prevenção, com reflexos positivos na
redução do número de novos casos de HIV. A ação também contribui para o cumprimento das metas
globais da ONU de erradicação da AIDS até 2030.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a aquisição de Profilaxia Pré-Exposição
(PrEP) e Pós-Exposição (PEP) pela Farmácia Básica Municipal. Isto posto, entendemos como oportuna e
necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon n. 346 – JK.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 04 de fevereiro de 2025.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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