ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Ofício nº 046/2023/PMCN/GP Currais Novos/RN, 03 de fevereiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
YCleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 001/2023.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que trata da
equiparação ao salário mínimo vigente dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
de Currais Novos/RN, incluindo-se aí todas as verbas remuneratórias que compõem o mesmo.
Esclarecemos que não se trata de aumento de vencimentos, e, sim, de uma
equiparação ao salário mínimo vigente atualmente, cujo amparo legal está determinado na
Constituição Federal de 1988, Art. 7º, Inciso IV.
A equiparação almejada faz-se necessário para que os servidores da
administração publica municipal suportem a defasagem dos seus vencimentos face a inflação
recorrente a que estamos sujeitos, mantendo, assim, as condições básicas para o sustento de
suas famílias.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao
plenário para deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reajustar e equiparar ao salário mínimo a
cargos específicos dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 001/2023 de autoria do Executivo Municipal e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica realinhado em R$1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais), entre as
datas de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, o valor dos salários dos cargos
específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros anexos.
§1º - Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da Municipalidade,
os reajustes indicados no caput, para os que ganham até o salário mínimo.
§2º - Em caso de novo reajuste do saláriomínimo nacional no ano vigente, fica
autorizado o reajuste dos servidores público municipais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de
fevereiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-2 812,94 1.219,41 2.032,35
CC-3 591,54 887,30 1.478,84
CC-4 520,80 781,20 1302,00
CC-5 520,80 781,20 1302,00
CC-10 520,80 781,20 1302,00
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-4 520,80 781,20 1302,00
CC-5 520,80 781,20 1302,00
CC-6 520,80 781,20 1302,00
CC.7 520,80 781,20 1302,00
CC-8 520,80 781,20 1302,00
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-9 520,80 781,20 1302,00
CC-10 520,80 781,20 1302,00
CC-11 520,80 781,20 1302,00
QUANTIDADE DE ALUNOS PARA O CC
SÍMBOLO QUANTIDADE DE ALUNOS
Diretor CC-8 Matrícula abaixo de 100 alunos
Diretor CC-7 Matrícula entre 101 á 200 alunos
Diretor CC-6 Matrícula entre 201 á 400 alunos
Diretor CC-5 Matrícula entre 401 á 800 alunos
Diretor CC-4 Matrícula superior á 801 alunos
Vice-Diretor CC-11 Matrícula entre 201 á 400 alunos
Vice-Diretor CC-10 Matrícula entre 401 á 800 alunos
Vice-Diretor CC-9 Matrícula superior á 801 alunos
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ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
FG - 1 260,41
FG - 2 195,31
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ANEXO III
PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPO I
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
B 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
C 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
B 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
C 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
B 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
C 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
CLASSE I CLASSE II CLASSE III
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Mecânico Eletricista
Auxiliar de Instalador Hidráulico Carpinteiro Mecânico
Auxiliar de Pedreiro Eletricista de Autos Motorista
Auxiliar de Topografo Funileiro Operador de Máquinas
Borracheiro Instalador Hidráulico Técnico de Manutenção
Coveiro Lanterneiro Torneiro Mecânico
Gari Marceneiro
Jardineiro Pedreiro
Mensageiro Pintor
Merendeira Soldador
Operador de Martelete
Servente de Obras
Vigilante
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ANEXO IV
PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
E 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
F 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
E 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
F 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
E 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
F 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
CLASSE I CLASSE II CLASSE III
Apontador Agente Administrativo Almoxarife
Auxiliar de Almoxarife Arquivista Assistente Administrativo
Auxiliar de Arquivo Atendente de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Patrimônio Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Reprografia Auxiliar de Treinamento de Pessoal Auxiliar de Laboratório
Fiscal de Obras Desenhista Auxiliar de Odontólogo
Operador de Telex Digitador Auxiliar de Pessoal
Recepcionista Fiscal de Tributos Auxiliar de Saúde
Telefonista Fiscal de Vigilância Sanitária Comprador
Mecanógrafo Desenhista Projetista
Operador de Computador Inspetor de Finanças e Contas
Recrutador/Selecionador de Pessoal Maestro
Secretario Escolar Operador de Raio “X”
Supervisor de Segurança do Trabalho Programador de Computador
Técnico Agrícola
Técnico de Contabilidade
Técnico de Edificações
Técnico de Raio “X”
Técnico em Mineração
Tesoureiro
Topógrafo
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ANEXO V
PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
GRUPO III
CLASSE
I
(40 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
H 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
I 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00 1.302,00
CLASSE
I
(32 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 1.041,60 1.041,60 1.041,60 1.041,60 1.041,60
H 1.041,60 1.041,60 1.041,60 1.041,60 1.041,60
I 1.041,60 1.041,60 1.041,60 1.041,60 1.041,60
CLASSE
I
(20 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 651,00 651,00 651,00 651,00 651,00
H 651,00 651,00 651,00 651,00 651,00
I 651,00 651,00 651,00 651,00 651,00
CLASSE I
Administrador de Empresas
Advogado
Analista de Organização e Métodos
Analista de Sistema
Arquiteto
Assistente Social
Bibliotecário
Biomédico
Cirurgião Dentista
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Radiologista
Médico Veterinário
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GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Sociólogo
Terapeuta Ocupacional