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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Torna de utilidade pública a “Colônia de Pescadores de
Currais Novos”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a “Colônia de Pescadores de Currais Novos”,
constituída no dia 07 de dezembro de 1989, é uma Associação e uma entidade civil, sem fins lucrativos, de
duração por tempo indeterminado, com sede administrativa em sua área de ação no Município de Currais
Novos/RN, Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 12.981.742/0001-24
e consta que no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis foi protocolada no livro 1, Prot. 1606, fls.87,
Averbação nº 1057, livro A-49, fls. 87, menção ao livro A-38, fls. 11/12, a ata de posse da Associação
acima citada, com Sede neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 03 de fevereiro de 2025.
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Processo Nº__________________________
Autuado em: ____/____/____ Hora:______
_________________________________
Carlos Breno de Morais Felix
Recepcionista Legislativo
Matr. 089
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JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei que Torna de utilidade
pública a Colônia de Pescadores de Currais Novos, e dá outras providências.
A associação tem os objetivos voltados para o estudo, a defesa e a coordenação das categorias de
trabalhadores que fazem da pesca e/ou aquicultura e bem como auxiliar a todos os usuários e pessoas envolvidas
e dentre outros.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa Excelências a edição da
norma em questão.
Respeitosamente,
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
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