materia nº 213/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jose Itamar Diniz Andrade Junior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 017/2025
(Gabinete do Vereador Itamar Junior)
Sugiro ao Sr. Prefeito Lucas Galvão da Cruz 
E ao Senhor Secretário Municipal de Educação e
Esportes, Jorian Pereira dos Santos, que seja realizada 
Elaboração de projeto para implementar o ensino
De libras na educação básica.
Senhor Presidente, 
 Venho, respeitosamente, sugerir a elaboração de um projeto para a implementação do ensino da 
Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação básica da rede municipal de ensino. A inclusão dessa 
disciplina contribuirá significativamente para a acessibilidade e a inclusão social dos alunos surdos e com 
deficiência auditiva, além de promover a formação cidadã e a conscientização sobre a importância da 
comunicação inclusiva.
 A inserção de Libras no currículo escolar é um passo essencial para garantir uma educação mais 
igualitária e acessível, em consonância com a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal 
de comunicação e expressão no Brasil, e com o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta sua inclusão no 
sistema educacional.
 A adoção desse projeto possibilitará:
 A formação de professores capacitados em Libras;
 A conscientização e sensibilização de toda a comunidade escolar;
 A inclusão efetiva de alunos surdos ou com deficiência auditiva;
 A promoção da diversidade linguística e cultural.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Senhor Lucas Galvão da Cruz, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador 
Tomaz Salustino, nº 90, Centro), e ao Senhor Jorian Pereira dos Santos, Secretário Municipal de Educação 
e Esportes (Rua Vereador José Sales Sobrinho, nº 70 - Manoel Salustino), CEP: 59.380.000, Currais 
Novos/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Diante disso, conto com a atenção e o apoio de Vossas Senhorias para que esta iniciativa seja analisada 
e, se possível, implementada, garantindo avanços significativos na educação municipal.
Currais Novos/RN, 05 de fevereiro de 2025
Jose Itamar Diniz Andrade Junior
Vereador