CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 040/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, a criação
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Art 2° que garante a
alimentação adequada como direito fundamental do ser humano inerente à dignidade da pessoa
humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança
alimentar e nutricional da população;
Considerando que o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) busca a garantia de
acesso físico e econômico de modo contínuo, por toda a sociedade, aos alimentos e recursos. Logo, para
a garantia plena do direito, o poder público deve respeitar, proteger, promover e prover a alimentação
da população;
Considerando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído
pela Lei n° 11.346, que é de caráter público, intersetorial e participativo, e que busca a implementação
de políticas de segurança alimentar e nutricional a nível nacional, estadual e municipal, estimulando a
integração entre o governo e a sociedade civil para o combate da insegurança alimentar e garantia do
DHAA;
Considerando que a falta de acesso regular a uma alimentação adequada por grande
parte da população brasileira tem sido um dos principais desafios enfrentados pela sociedade ao longo
dos últimos anos. No qual, o país havia saído do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas
(ONU) em 2014, por meio de estratégias de segurança alimentar e nutricional aplicadas desde meados
da década de 1990. Mas voltou a figurar no cenário a partir de 2015, obtendo um especial agravamento
ao longo da pandemia de Covid-19 que afetou o mundo todo por dois anos a partir de 2020;
Considerando que em 2022, o Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar
no Contexto da Pandemia de Covid-19 no Brasil apontou que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido
o que comer — o que representa 14 milhões de novos brasileiros em situação de fome. Conforme o
estudo, mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum
grau: leve, moderado ou grave;
Considerando que em virtude do nova gestão a frente da União, e a perspectiva de
fortalecimento das políticas públicas de combate à fome, fazendo-se necessário Currais Novos está na
vanguarda desta luta. E ainda, que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é parte
estruturante do SISAN, de caráter consultivo, propositivo para a formulação de diretrizes para políticas e
ações na área de alimentação e nutrição a nível local.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a criação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente
indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 06 de fevereiro de
2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2