texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 050/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de
Moraes Garcia, a implantação de um Consultório
Especializado no Pronto Atendimento Municipal, dedicado
ao acolhimento e atendimento de qualidade para a
população LGBT+.
Senhor presidente,
Considerando que a implantação de um Consultório Especializado no Pronto Atendimento
Municipal, voltado ao acolhimento e atendimento da população LGBT+, é uma medida essencial visando
a equidade no acesso à saúde, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988, que garante a
saúde como um direito de todos e dever do Estado. A criação desse consultório especializado garantirá
que pessoas LGBTs, muitas vezes enfrentando discriminação e preconceito no ambiente de saúde,
possam ter um atendimento digno e adequado às suas especificidades;
Considerando que a Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT, estabelecida
pela Portaria nº 2.836 de 2011, já orienta a inclusão dessa população nos serviços de saúde de forma
igualitária. Assim, o consultório representaria um avanço significativo no cumprimento dessas diretrizes,
assegurando que as necessidades dessa comunidade sejam atendidas de forma respeitosa e eficaz;
Considerando que ao incluir também as atividades do Ambulatório Travesti e Transexual, o
município cumpriria um papel fundamental para uma saúde mais inclusiva e voltada para a realidade das
pessoas trans. A Lei nº 13.140/2015, que institui a Política Nacional de Saúde Integral de Travestis e
Transexuais, determina a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) de garantir o acesso universal e
igualitário a esses indivíduos, incluindo a realização de procedimentos médicos relacionados à saúde
hormonal, cirurgias de redesignação sexual, e acompanhamento psicológico;
Considerando que a criação de um consultório especializado, portanto, será uma forma
prática e eficiente de atender a essa demanda, proporcionando acompanhamento contínuo e
especializado para travestis e transexuais em um ambiente seguro e acolhedor, onde suas necessidades
específicas seriam compreendidas e respeitadas.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a implantação de um Consultório
Especializado no Pronto Atendimento Municipal, dedicado ao acolhimento e atendimento de qualidade
para a população LGBT+. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação,
razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon n. 346 – JK.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 04 de fevereiro de 2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
open original →