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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Fica instituída a obrigatoriedade da presença de
intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas
sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara
Municipal de Currais Novos
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
nas sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara Municipal de Currais Novos, visando
assegurar a acessibilidade comunicacional às pessoas surdas.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Intérprete de LIBRAS, o profissional qualificado e certificado para traduzir e interpretar a Língua
Brasileira de Sinais em contextos oficiais;
Art. 3º - A Câmara Municipal de Currais Novos, deverá garantir a presença de pelo menos dois intérpretes
de LIBRAS em todas as suas sessões plenárias e demais atividades oficiais.
Art. 4º - A contratação dos intérpretes de LIBRAS será realizada mediante processo seletivo, observandose os critérios de qualificação e experiência profissional.
Art. 5º - O intérprete de LIBRAS tem o dever de:
I - Assegurar a fiel tradução e interpretação das comunicações realizadas durante as sessões plenárias;
II - Manter a ética profissional e a imparcialidade em todas as suas atividades.
Art. 6º - A Câmara Municipal de Currais Novos deve providenciar todos os recursos necessários para
garantir a plena acessibilidade comunicacional, incluindo a infraestrutura tecnológica necessária para a
atuação do intérprete de LIBRAS.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 06 de fevereiro de 2025
Jaire de Freitas Araújo
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A inclusão de intérprete de LIBRAS nas sessões da Câmara Municipal de Currais Novos, é uma
medida indispensável para promover a acessibilidade e a igualdade de direitos entre os cidadãos,
conforme preceitua a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015). A presença de intérprete (s) de LIBRAS é essencial para assegurar que pessoas surdas ou
com deficiência auditiva possam participar ativamente dos debates, deliberações e decisões que
impactam diretamente suas vidas.
Os principais pontos que fundamentam esta proposta são:
Garantia de Acesso à Informação: A contratação de intérpretes de LIBRAS nas sessões legislativas
garante que as pessoas surdas tenham pleno acesso às informações discutidas e decididas, promovendo
uma participação cidadã mais inclusiva e democrática.
Inclusão Social: A medida contribui para a inclusão social e a valorização da diversidade, mostrando o
compromisso da Câmara Municipal com a promoção dos direitos humanos e com a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária.
Cumprimento Legal: A presença de intérpretes de LIBRAS cumpre as determinações legais previstas
na Lei Brasileira de Inclusão, que assegura o direito à acessibilidade comunicacional para pessoas com
deficiência auditiva.
Transparência e Controle social: Ao garantir que as sessões sejam plenamente compreendidas por
todos os cidadãos, a presença de intérpretes de LIBRAS reforça a transparência das atividades legislativas
e amplia o controle social sobre os atos dos vereadores.
Responsabilidade Social: A Câmara Municipal, ao adotar essa prática, demonstra responsabilidade
social e sensibilidade às necessidades específicas da comunidade surda, incentivando outras instituições
a seguirem o exemplo.
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A adoção desta medida não só reforça o compromisso com os princípios democráticos e de justiça
social, como também representa um avanço significativo na luta por uma sociedade inclusiva e acessível
a todos.
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