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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 044/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao senhor Secretário Municipal de Educação, Jorian
Pereira dos Santos, a revitalização dos parques infantis
adaptados da rede de ensino do município.
Senhor Presidente,
Considerando que, de acordo com Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), é dever do Estado promover a acessibilidade em todos os espaços públicos,
incluindo as escolas e suas instalações;
Considerando que a adequação dos parques infantis para atender às necessidades de
crianças com mobilidade reduzida ou outras deficiências contribui para a construção de uma sociedade
mais igualitária, onde todos têm o direito de brincar e se desenvolver de forma plena e sem barreiras.
Essa ação também está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura a igualdade de
direitos e oportunidades para todas as crianças, independentemente de suas condições físicas;
Considerando que a revitalização desses espaços reflete o compromisso com a educação
inclusiva, que é um princípio fundamental previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB) - Lei nº 9.394/1996. A presença de parques adaptados nas escolas facilita a integração de crianças
com deficiência no ambiente escolar, favorecendo o aprendizado e o desenvolvimento social.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a revitalização dos parques infantis
adaptados da rede de ensino do município. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a
presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor Secretário Municipal de Educação, Jorian Pereira dos Santos, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon n.º 346 – JK.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de fevereiro de
2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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