materia nº 246/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 053/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao senhor Secretário Municipal de Educação, Jorian
Pereira dos Santos, a formação de turmas de Educação de
Jovens e Adultos – EJA específicas para atender o público
Travesti e Transexual.
Senhor Presidente,
Considerando que a educação é um direito fundamental que deve ser acessível a todos,
independentemente da identidade de gênero e que, no contexto brasileiro, a Lei nº 10.639/2003, que
estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, e a Lei nº
11.645/2008, que amplia a obrigatoriedade para o ensino da história e cultura indígena e africana
também, devem ser seguidas para promover a diversidade;
Considerando que a Lei nº 13.165/2015, que trata da ampliação do atendimento à
educação de jovens e adultos, pode ser adaptada para incluir políticas públicas focadas nas necessidades
de pessoas travestis e transexuais, garantindo que esse público tenha acesso a uma educação de
qualidade, sem preconceitos ou barreiras;
Considerando que a implementação de turmas de EJA específicas é uma medida
fundamental para combater a exclusão e promover a dignidade da pessoa humana, conforme preconiza
a Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, que assegura a igualdade de direitos
para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero;
Considerando que o apoio educacional específico contribuirá para a redução das
vulnerabilidades que travestis e transexuais enfrentam, especialmente no mercado de trabalho, ao
mesmo tempo em que proporciona um ambiente seguro e acolhedor.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a formação de turmas de Educação de
Jovens e Adultos – EJA específicas para atender o público Travesti e Transexual. Isto posto, entendemos
como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor Secretário Municipal de Educação, Jorian Pereira dos Santos, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon n.º 346 – JK.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de fevereiro de
2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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