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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 054/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica à senhora Secretária Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social, Maria Aparecida Alves
Othon, a realização de cursos profissionalizantes voltados
para população travesti e transexual, com inserção no
mercado de trabalho, nos moldes do Transcidadania.
Senhor Presidente,
Considerando que as barreiras significativas enfrentadas pelas pessoas trans para
conseguir um emprego formal devido ao preconceito, estigma e discriminação;
Considerando que cursos profissionalizantes, inspirados no programa Transcidadania,
oferecem uma oportunidade para que travestis e transexuais adquiram habilidades e competências
específicas, facilitando sua integração no mercado de trabalho. Tais programas contribuem para a
valorização dessa população, ao proporcionar a ela meios de autonomia financeira e de participação
ativa na sociedade;
Considerando que a implementação de cursos profissionalizantes é fundamental para
combater a marginalização e a exclusão social da população trans, ao mesmo tempo em que favorece a
construção de uma cidade mais igualitária e justa. A Lei nº 13.796/2019, que institui o programa
Transcidadania, serve como um modelo para que políticas públicas no município de Currais Novos sejam
moldadas com o objetivo de promover o acesso a cursos de formação profissional e a inserção no
mercado de trabalho para pessoas trans.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a realização de cursos profissionalizantes
voltados para população travesti e transexual, com inserção no mercado de trabalho, nos moldes do
Transcidadania. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela
qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Senhora Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Maria
Aparecida Alves Othon, no seguinte endereço: Rua do Plutônio n.º 95 – JK, Currais Novos/RN - CEP:
59.380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de fevereiro de
2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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