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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 063/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de
Moraes Garcia, a criação de fluxo para encaminhamento
de usuários travestis e transexuais do SUS interessados em
iniciar o processo de hormonização com acompanhamento
do Ambulatório Estadual de Saúde Integral para a
População Transexual e Travesti do RN – Murilo Gonçalves.
Senhor Presidente,
Considerando que a referida iniciativa é de fundamental importância para garantir a
inclusão e o acesso à saúde de qualidade dessa população, que historicamente enfrenta dificuldades
para acessar serviços médicos adequados às suas necessidades;
Considerando que a implementação de um fluxo estruturado não só facilita o acesso ao
tratamento hormonal necessário para a afirmação de gênero, mas também assegura um
acompanhamento especializado e contínuo, respeitando as especificidades de saúde dessa população;
Considerando que esse atendimento integrado contribui para a redução das barreiras de
discriminação e estigma no sistema de saúde, promovendo o respeito à dignidade e aos direitos das
pessoas trans e travestis, além de fortalecer as políticas públicas de saúde como ferramentas de inclusão
e justiça social.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a criação de fluxo para encaminhamento
de usuários travestis e transexuais do SUS interessados em iniciar o processo de hormonização com
acompanhamento do Ambulatório Estadual de Saúde Integral para a População Transexual e Travesti do
RN – Murilo Gonçalves. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão
pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon n.o 346 – JK.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 10 de fevereiro
de 2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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