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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 051/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, e,
extensivamente, à senhora Secretária Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social, Maria Aparecida
Alves Othon, o envio da legislação atualizada do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) à Câmara Municipal
para votação.
Senhor Presidente,
Considerando que o envio da legislação atualizada do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) à Câmara Municipal para votação é de extrema importância para garantir que as políticas
públicas de assistência social no município de Currais Novos/RN estejam alinhadas às normas e diretrizes
estabelecidas em âmbito nacional;
Considerando que a atualização da legislação assegura que os serviços, programas e
benefícios voltados à população em situação de vulnerabilidade sejam adequadamente implementados,
refletindo as mudanças nas necessidades sociais e as novas demandas da sociedade;
Considerando que a atualização possibilita a adequação dos processos de gestão e
execução da assistência social às melhores práticas e ferramentas disponíveis, promovendo maior
eficiência, transparência e integração entre os diversos níveis de governo;
Considerando que a votação e aprovação dessa legislação garantem a continuidade e a
efetividade de um atendimento de qualidade para as famílias e indivíduos que dependem desses
serviços essenciais.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para o envio da legislação atualizada do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) à Câmara Municipal para votação. Isto posto, entendemos como
oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000; e, extensivamente, à Senhora Secretária
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Maria Aparecida Alves Othon, no seguinte
endereço: Rua do Plutônio n.º 95 – JK, Currais Novos/RN - CEP: 59.380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 10 de fevereiro de
2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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