CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 003/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Indico a criação de uma lei municipal que
constitua o Fundo Municipal de Educação
– FME e dá outras Providencias.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um mandato
participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o atendimento nas
comunidades rurais e urbanas. Considerando que a presente proposta dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Educação, de natureza contábil — financeira, destinado a disponibilizar recursos para fomentar e difundir
Projetos Educacionais.
Considerando que a implantação do Fundo Municipal traz importantes resultados de ordem política.
Trata—se de um instrumento de sustentação da gestão educacional, contribuindo para que haja maior
participação dos atores dessas atividades na implementação de uma política cultural e educacional, conjugada
com o desenvolvimento do setor e as ações de Governo na Gestão da Educação.
Considerando que a iniciativa de propor a criação do Fundo Municipal de Educação demonstra a
importância com que o Poder Público Municipal trata a questão dos recursos e da democratização da gestão da
Educação em nossa cidade, materializada na proposta de instituição de um canal permanente de fomento e
difusão de política voltada para educação municipal, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos a criação de
uma lei municipal que constitua o Fundo Municipal de Educação – FME no município de Currais Novos.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n.º 90 Centro) – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 06 de fevereiro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a criação de uma lei municipal
que constitua o Fundo Municipal de
Educação – FME, e dá Outras Providencias”.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Currais Novos – FME Currais Novos, órgão
responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e
meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
II – recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, com relação aos 30% do
recurso encaminhado;
III – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer
de cada exercício;
III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras e sociedade civil organizada.
Parágrafo 1º – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de
Currais Novos.
Parágrafo 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Currais Novos cujos
recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da
educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação (Finanças), órgão da administração
pública municipal, através de seu Secretário Municipal, juntamente com um tesoureiro, sob a
orientação do Conselho Municipal de Educação.
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Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do
município.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação (Finanças) de Currais Novos:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos
em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Educação de Currais Novos;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em
consonância com o Plano Municipal de Educação de Currais Novos e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis trimestrais de
receita e despesa do FME;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
VII - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VIII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o
responsável pela Tesouraria;
IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5.º São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo
Municipal de Educação:
I – Preparar as demonstrações trimestrais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia
Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens
patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
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V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, trimestralmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem
como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de
execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação, do Governo Federal e/ou
Governo Estadual.
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão aplicados em:
I – Na manutenção das instituições de educação pública municipal de Currais Novos, através de
repasses sazonais realizados as unidades executoras dos caixas escolares, sendo todos os
recursos encaminhados para custeio administrativo das instituições supracitadas;
II - Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
III – Programas e projetos que tenham por objetivo a melhoria da qualidade de ensino e aumento
do nível de escolaridade da população;
IV – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais
e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
V – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
execução da política da educação neste município.
Art. 7° O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação
a partir do modelo exposto no Art 11º desta lei.
Art. 8° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à
apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, trimestralmente, de forma sintética e,
anualmente de forma analítica.
Art. 9° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os
relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 10. Fica alterado o QDD da Secretaria Municipal de Educação, constante da Lei nº ____, de 2023,
passando a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação, código do órgão: ____.
Art. 11º. Os recursos encaminhados às Unidades Executoras (UEx) dos caixas escolares das instituições
de ensino do município de Currais Novos serão prestados contas da seguinte forma:
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I – Cada unidade executora deverá abrir uma conta bancária exclusivamente para o recebimento,
execução dos recursos advindos do FME;
II – O encaminhamento dos recursos obedecerá aos fatores expostos na tabela a seguir:
MODELO PARA CÁLCULO DO VALOR DESTINADO AS ESCOLAS
Modalidade
Educacional
Oferecida
Valor por
Estudante
Número de
Estudantes
matriculados
na instituição
Fator de
correção por
frustração de
receita do FPM
(calculado a
partir do ano
anterior)
Fator de correção da
inflação anual no país
(calculado a partir da
inflação do ano anterior)
Educação Infantil R$ 24,00/trimestre K
[1 – (frustração)]
x(24xK)
[1 +(inflação)]x[0,97x(24xK)]
Ensino
Fundamental
R$ 20,00/trimestre K
[1 – (frustração)]
x(20xK)
[1 +(inflação)]x[0,97x(20xK)]
Educação de
Jovens e Adultos
R$ 16,00/trimestre K
[1 – (frustração)]
x(16xK)
[1 +(inflação)]x[0,97x(16xK)]
Tabela 01: Proposta de modelo para o encaminhamento dos recursos as UEx.
III – A partir do recebimento do recurso em conta pela UEx, o gestor do caixa escolar terá 60
9sessenta) dias para a execução e prestação de contas junto ao FME e Secretaria Municipal de
Educação;
IV – Caso o executor do recurso perca o prazo de prestação de contas, fica a UEx suspensa do repasse
seguinte, podendo o gestor do caixa escolar, integrantes do Conselho Escolar e do Conselho do Caixa
Escolar responder administrativamente ou civilmente.
Art. 12. O papel do Conselho Escolar e do Conselho do Caixa Escolar na fiscalização e deliberação sobre
os recursos dos caixas escolares:
I – é pré-requisito para o recebimento do recurso do FME a instituição do Conselho Escolar e do
Conselho do Caixa Escolar;
II – para cada repasse realizado será apresentado um plano de aplicação dos recursos oriundos do FME,
para anuência e parecer dos Conselhos da instituição;
III – A anuência e parecer dos conselhos serão dados em Assembleia Geral nas unidades escolares;
IV – Caso haja qualquer irregularidade é obrigação dos conselheiros constituírem denuncia ao FME,
Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação para as devidas providências.
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Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 03 de fevereiro
de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
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