ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 1 de 3
Ofício nº 094/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 17 de janeiro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 007/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da Rede
Municipal de Ensino, em conformidade com o percentual estabelecido pelo Governo Federal
para o piso salarial do magistério público em 2025.
Importa destacar que o reajuste proposto garante o cumprimento integral do piso
salarial definido nacionalmente, reforçando o compromisso da gestão municipal com a
valorização dos profissionais da educação. Entretanto, ainda há pendências relativas ao
passivo de gestões anteriores, as quais serão objeto de discussões específicas com a categoria,
visando a construção de uma solução responsável e viável. Para tanto, será encaminhado a
esta Casa um novo Projeto de Lei, que tratará exclusivamente dessa questão.
O presente reajuste representa mais uma medida concreta para assegurar a dignidade
salarial dos professores, dentro das possibilidades financeiras do Município, e reflete o
reconhecimento pelo papel fundamental desempenhado por esses profissionais na formação
das nossas futuras gerações.
Assim, confiamos que esta proposição será acolhida por esta Casa Legislativa.
Solicitamos, portanto, após leitura e análise de Vossa Excelência, que a matéria seja
enviada ao plenário para deliberação em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, em razão da importância do tema para o
Município e para a categoria docente.
Por fim, reiteramos o pedido de apoio e respaldo dos nobres vereadores, renovando
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 2 de 3
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar o
salário dos professores da rede municipal de
ensino, no valor global de 6,27% e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido, com efeitos retroagidos a janeiro do corrente ano, o reajuste
de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos
específicos dos servidores do magistério municipal, obedecendo as demais progressões.
Art. 2º. A nova tabela que contempla a implantação do piso salarial no valor de
6,27%, está no ANEXO I dessa presente Lei.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano abertura de
novos créditos adicionais orçamentários para suprir as despesas ora mencionadas nessa lei
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de
fevereiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 3 de 3
ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO
MAGISTÉRIO A B C D E F G H I J
PNMN-I 3.483,31 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33 3.488,33
GRADUAÇÕES
PNS-II 3.700,66 3.774,03 3.850,11 3.926,19 4.004,98 4.083,78 4.165,28 4.249,51 4.333,73 4.420,68
PNE-III 4.241,36 4.325,58 4.412,51 4.499,49 4.589,15 4.681,51 4.773,90 4.868,99 4.966,82 5.067,35
PNM-IV 5.521,11 5.632,50 5.743,91 5.858,01 5.974,87 6.094,40 6.216,69 6.341,67 6.469,37 6.599,79
PND-V 7.183,97 7.327,96 7.474,67 7.624,12 7.776,30 7.931,15 8.088,74 8.251,77 8.417,51 8.585,97
LEGENDA:
PNMN-I - Magistério
PNS-II - Graduação - Nível Superior
PNE-III - Especialização
PNM-IV - Mestrado
PND-V - Doutorado
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN,Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de
fevereiro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal